• Home  / 
  • Outros
  •  /  As CCTV como garante da Segurança

As CCTV como garante da Segurança

O aumento da criminalidade e o surgimento de novas formas da mesma têm conduzido a um profundo debate sobre a segurança das nossas populações. O Estado Proto-Policial que se tem expandido no mundo ocidental, nas últimas duas décadas, e que sofreu um impulso no pós 9/11 não tem conseguido lidar com este flagelo, apesar dos acumulados atropelos à liberdade daqueles que diz proteger. O aviso de Benjamin Franklin, que alertava que aqueles que procurassem conseguir segurança em detrimento da liberdade não teriam nem uma nem outra fez-se em facto. Estamos hoje menos livres e mais inseguros.

Têm-nos chegado alarmantes notícias acerca da brutalidade policial nos EUA. Devo dizer que, ao contrário de muitos companheiros libertários, não creio que esta decorra, necessariamente, da militarização em curso das forças policiais – não querendo com isto encobrir os graves perigos da mesma. A brutalidade policial é um fenómeno que, apesar de cada vez mais preocupante, sempre esteve presente e que a nós, portugueses, não nos devia ser estranho. Acontecia que os relatos se desvaneciam no medo, na falta de provas ou até mesmo no receio de serem punidos por alguma infracção cometida ao denunciar o espancamento que se lhe seguiu. Nos EUA como em Portugal, as esquadras vêm distribuindo vouchers para o hospital mais próximo. A polícia circula impune e a segurança não vem melhorando no decorrer disso. Claro que com a introdução dos Smarthphones nas nossas vidas, acompanhados de outros meios, tem sido possível registar potenciais violações de conduta dos agentes.

Ao policiamento de proximidade, ponto de honra da descentralização das forças de segurança, o poder legislativo tem respondido com uma nouvelle vague de propostas que parecem ser retiradas de uma distopia da ficção científica dos anos 80. As CCTV e os drones inteligentes batem-nos à porta, oferecendo soluções que não sabemos se queremos, contra perigos que não conhecemos bem. “

“A videovigilância não é propriamente para detetar o carteirista, era uma promessa nossa, era uma expetativa grande.” – Rui Moreira, Presidente da CMP

A utilização leviana de tasers e bastões extensíveis, por um lado e de equipamento militar, por outro(em situações que não o exigem) coloca o cidadão num papel precário. Mises pensou o papel da violência nas forças armadas:

“What distinguishes liberal from Fascist political tactics is not a difference of opinion in regard to the necessity of using armed force to resist armed attackers, but a difference in the fundamental estimation of the role of violence in a struggle for power “ (Liberalism)

Muita tinta tem corrido sobre o monopólio de uso da força. Eu, por mim, não concebo o Estado Moderno sem forças de policiamento e algum tipo de exército que protegam os seu cidadãos. Da mesma forma que não concebo a sociedade moderna sem a existência de um Estado. Os poucos casos singulares na história em que foi possível algum tipo de coexistência – no plano interno – e resistência – no plano externo – apresentam-se-nos mais como cisnes negros, que como regras ou exemplos, dados os contextos socio-históricos e geográficos dos mesmos. O papel – e a extensão deste – das forças de segurança privadas e dos próprios cidadãos na sua defesa deve ser sempre tido em conta ao pensar a segurança num Estado. Mas esse é um debate para outra altura. Pretendo concentrar-me na presente questão sem fugir para o papel das forças de segurança estatais – que tomo como certo e necessário – ou descambar para soluções que possam conduzir à diminuição da criminalidade, como a legalização das drogas, da prostituição e afins – com as quais concordo. O papel do Estado, neste ponto, não está em questão em Mises:

“As the liberal sees it, the task of the state consists solely and exclusively in guaranteeing the protection of life, health, liberty, and private property against violent attacks. “ (Liberalism)

Tomo pois como vital a existência de uma força policial não-militarizada, assente na proximidade e na integração das localidades, protegendo-nos do crime. Mas, no presente momento, não a consigo encarar sem um sistema que permita que os próprios cidadãos escrutinem as acções dessa força, protegendo-se dos seus protectores sempre que necessário. A desconfiança é histórica. Os romanos – na República de Roma – esforçavam-se por fiscalizar os seus generais, temendo devaneios cesaristas com diversas medidas, entra as quais a proibição da entrada de tropas na cidade. Os ingleses, mais recentemente, ainda mantêm uma série de limitações ao porte e utilização de armas por parte da polícia. Tendo em conta a velocidade a que o banditismo se tem armado e o facto de que a violência policial não passa apenas pelo uso de armas, não creio que a solução passe por aí. O próprio Mises tinha tomado consciência deste perigo:

“It is in the nature of every application of violence that it tends toward a transgression of the limit within which it is tolerated and viewed as legitimate. Even the best discipline cannot always prevent police officers from striking harder than circumstances require, or prison wardens from inflicting brutalities on inmates”. (Omnipotent Government)

A solução passa pois por escutar os aficcionados da skynet nos parlamentos, nas esquadras e na academia, utilizando os meios mais avançados de videovigilância para registar ocorrências. Passa por uma solução que venho defendendo há anos, na blogosfera e fora dela, utilizando estes sistemas para a nossa protecção. Sim, passa por sistemas de CCTV e outros tipos de câmaras. Mas desengane-se o leitor que estou aqui a defender um Big Brother de algum tipo. A solução passa pela videovigilância, não dos cidadãos, mas da polícia.

Obama, num dos seus poucos actos de lucidez, parece ter entendido parte do problema e já encomendou câmaras para os agentes usarem nos seus uniformes. Há uns anos, n’O Insurgente, também defendi a colocação de sistemas de CCTV nas esquadras, prevenindo a utilização de listas telefónicas para fins que não os de encomendar uma pizza ou encontrar um picheleiro em condições. Como bom liberal entendo que a acção de qualquer entidade – incluindo a das forças policiais – não pode ser efectuada com sucesso se acompanhada de grandes amarras e entraves burocráticos. Como cidadão desconfiado do Estado que já viu com olhos desprovidos de miopia os efeitos do abuso policial, creio que a reforma da instituição só poderá ser levada a cabo com um aumento exponencial dos meios de fiscalização.

Sem uma revolução profunda no modelo de segurança que temos continuará a reinar a anarquia e a insegurança nas ruas. Sem um forte aparato de escrutínio público à acção dos responsáveis pela nossa segurança continuaremos a ser vítimas do nosso próprio remédio.

Como Mises escreveu: “The men who are to protect the community against violent agression easily turn into the most dangerous agressors. They transgress their mandate. They misuse their power for the opression of those whom they expected to defend agains opression. The main political problem is how to prevent the police power from becoming tyrannical” (Omnipotent Government).

About the author

Ricardo Lima

Presidente do Instituto Ludwig von Mises Portugal. Licenciado em Ciência Política e Relações Internacionais. Frenquentou o MIB em International Business da Lincoln Business School. Fez um ano em Economia e Gestão do Ambiente da Faculdade de Economia da Universidade do Porto. Mestrando de Finanças na Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho. Blogger n'O Insurgente. Envie-lhe um e-mail para: ricardo.lima@mises.org.pt