Subida no Preço das Chamadas, SMS e Internet em Portugal

“Dizer que as maiorias têm o direito de governar as minorias, é equivalente a dizer que as minorias não têm, nem devem ter, nenhuns direitos, a não ser aqueles que as maiorias lhes permitam.” – Lysander Spooner

A União Europeia já tinha anunciado acabar com o roaming no seu território. O que parece bem à primeira vista: quem é que gosta de pagar aqueles balúrdios em telemóvel sempre que viaja? Ninguém. Nem eu. Mas se calhar é mesmo esse o problema.

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Dizia-nos Medina Carreira (inspirado pelo grande Frédéric Bastiat) que “nós andamos sempre à procura daquilo que se vê; aquilo que está atrás do que se vê, já ninguém vê”. Alertei, na primeira metade deste ano, para os perigos da proibição do roaming na União Europeia.

Porquê?

roaming é no fundo o conjunto dos custos de interligação (a que os peritos chamam de custos grossistas) que existem sempre que alguém usa o telemóvel no Estrangeiro.

Porque o Sr. Manuel, que é cliente da MEO, ao usar o seu telemóvel em Paris, não estará a utilizar os serviços da sua operadora portuguesa, mas sim da operadora francesa local.

Não há almoços grátis.

Com esta formidável legislação europeia (que felizmente ou infelizmente ainda terá que ser aprovada pelo Conselho Europeu, que reune os Governos dos Estados-Membros) vai dizer à operadora francesa: não, tu não podes cobrar custos ao Sr. Manuel pelos serviços telefónicos que ELE usa da TUA empresa.

Resultado? A subida dos preços das chamadas, mensagens e internet dos nativos é iminente: obrigadas a compensar os custos com a nova Lei do Roaming, as operadoras irão ver-se obrigadas, até 2017, a obter outras formas de financiamento. Quem pagará será, como sempre, o consumidor.

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Quando troquei esta ideia com alguns colegas economistas, num passado recente, fui bombardeado com os típicos “essa subida não é certa”, ou ainda “lá estás tu a dizer mal de tudo o que vem da UE”. Pois bem, eis as palavras de Fátima Barros, presidente da Anacom1 e do BEREC2 na edição de ontem do Diário Económico:

“(…) Por um lado, quem viaja fica muito feliz por poder viajar e não ter custos extra quando utiliza o seu telemóvel. Mas por outro, não podemos esquecer que o acesso às redes tem custos. (…) Portanto, o que existe hoje é que, até 2017, vai existir uma sobre taxa que implica valores que, neste momento, serão de 0,05 cêntimos por minuto de voz e 0,05 cêntimos por megabytes nos dados. (…)”

Está confirmado: haverão taxas extra sobre os consumidores. Mas isso nem é o problema aqui. Convido agora o leitor a ler o que disse a mesma líder dos reguladores europeus, acerca de possíveis subidas das facturas do telemóvel:

“Não sei (se os operadores tenderão a aumentar as tarifas para fazer face a esses custos). Espero que não aconteça. Mas é um risco. Há um risco também associado ao aumento do consumo, por exemplo, nas zonas turísticas durante o Verão. Esse aumento do consumo poderá provocar uma pressão grande sobre as redes. Levar a congestionamentos, à necessidade de maior investimento e, aí sim, surgem problemas de onde está a rentabilidade dos operadores para fazer face a esses investimentos.”

Ou seja, o regulador nem se preocupa em esconder o saque que começará a existir em 2017. Se dúvidas restavam, eis a resposta…  Resposta essa, dada pela própria líder dos reguladores de telecomunicações, não só em Portugal (Anacom), mas também na Europa (BEREC): a UE vai desestabilizar o mercado das telecomunicações, intervindo no que não deve. Para variar…

As operadoras móveis serão obrigadas a fornecer serviços ao preço da chuva a todos os turistas que entrarem em Portugal. Serviços esses que têm custos grossistas reais, que pesarão na carteira de todos nós.

O pior, é que é a própria Fátima Barros a explicar, ainda mais minuciosamente, a injustiça desta medida para com o povo português:

“(…) Os suecos viajam em média 15 dias por ano e os portugueses três a quatro dias por ano. Os Suecos gostam de vir a Portugal e os portugueses, normalmente, não vão à Suécia. Isto cria um desequilíbrio muito grande entre os países da Europa (…).”

De nada lhe serve afirmar-se como “uma voz crítica” deste último ponto, se por outro lado abraça o que está fundamentalmente mal: a ideia dos burocratas estatistas de Bruxelas e Estrasburgo, de que fará sentido haver alguma coisa como uma “Lei do Roaming”.

O BEREC afirma-se como sendo “comprometido com uma regulação independente, consistente e de alta-qualidade, do mercado das comunicações electrónicas, para o benefício da Europa e dos seus cidadãos”. Ora repitam lá, por favor?! Mas a que cidadãos é que os estatutos do BEREC se referem? Não aos portugueses, certamente. Já por isto, em 1947, Ludwig von Mises escrevera:

“A maior parte dos governos e partidos políticos está desejosa por restringir a esfera da iniciativa privada e da liberdade empresarial. É quase um dogma inquestionável a que o capitalismo está condenado”.

Já todos nos mentalizámos de que o Federalismo Europeu está a chegar. Mas esta gente nem disfarça… Ou já alguém tinha visto ladrões a avisar (com dois anos de antecedência) de que iriam assaltar um banco?

Nota: este artigo configura a opinião do autor, não vinculando, necessariamente, a posição do IMP sobre o tema.

About the author

Guilherme Marques da Fonseca

Vice-presidente fundador do IMP. Economista, empreendedor e financeiro. Contacto: guilherme.fonseca@mises.org.pt