Propriedade Privada?

Dei por mim a conjeturar se o sistema social que temos considera, admite e/ou permite propriedade privada. Aos indivíduos é-lhes permitido a contratualização da “posse” das suas propriedades, mas até que ponto é que existe propriedade privada acta non verba?

É-nos permitida a propriedade:

  • de empresas – mas sem total liberdade sobre a gestão das próprias (salário mínimo, barreiras fiscais, controlo de qualidade centralizado, quotas, etc.);
  • de terrenos – mas sem liberdade para plantar ou desflorestar a desejo;
  • de imóveis – mas com a obrigação de pagar renda ao Estado (IMI em Portugal, IPTU no Brasil) e em alguns casos os imóveis são “tombados” e não podem ser alterados de acordo com o desejo do proprietário;
  • de automóveis – mas com a obrigação de pagar imposto automóvel (IUC em Portugal, IPVA no Brasil) todos os anos;
  • dos frutos do trabalho próprio – mas onde uma parte considerável é desviada para o Estado pelo imposto de renda (podendo o Estado alterar a parcela que lhe é devida unilateralmente);
  • do seu próprio corpo – mas sem a possibilidade de ingerir algumas substâncias (muitas delas consideradas ilegais), ou de terminar com a própria vida.

Considerando tudo isto, a “propriedade privada” que nos tem sido permitida, assemelha-se na realidade a uma forma de usufruto passivo daquilo que, na prática, é propriedade do Estado. É o Estado que decide os limites para os quais essa disposição de propriedade pode ser feita e também as percentagens do seu valor que lhe são devidas enquanto renda (impostos). Tendo propriedade privada de facto, o dono de uma propriedade não teria um “sócio” coercivo que decide unilateralmente qual a parte que lhe cabe dessa propriedade. Se a propriedade privada existisse não teríamos de prestar contas da mesma ao Estado, não teríamos de pagar impostos sobre a mesma, nem impostos sobre o trabalho do nosso corpo.

Mais grave! Pelos mesmos motivos, podemos concluir que o livre arbítrio e soberania pessoal são ilusões, ou pelo menos direitos parciais que nos são alocados pelo Estado, de acordo com a sua disposição. O Estado tem tido a soberania final sobre o nosso próprio corpo. Em última análise, perante as evidências, o nosso corpo não é nosso mas propriedade do Estado – ab invito.

Propriedade privada de facto não nos é permitida! Nem sobre bens tangíveis, nem sobre o nosso próprio corpo (auto-propriedade). Somos escravos!

About the author

César Serradas

Português a viver no Brasil. Mestrado em Engenharia Mecânica especializado em produção e manutenção de equipamento industrial. Produção académica com publicações internacionais na área de Finanças/Valuation. Libertário anarcocapitalista.