Resumo da Filosofia Política de Hayek – Parte III

Parte I  – Introdução, Epistemologia e Racionalismo Evolucionista

Parte II – Ordens, Economia e Cataláxia

Parte III – O papel do Governo e Críticas libertárias a Hayek

Parte IV – Conclusão

Aqui se apresenta a terceira de quatro partes de um resumo da Filosofia Política de Hayek.

 

Governo

Diz Hayek em Law, Legislation and Liberty: “A finalidade deste livro é demonstrar que um estado de liberdade em que todos possam usar o seu conhecimento com vista a seus propósitos, limitados apenas por normas de conduta justa de aplicação universal, tenderá a propiciar-lhes as melhores condições para a consecução de seus objectivos; e que tal sistema, provavelmente, só será conquistado e mantido se toda a autoridade – nela compreendida a da maioria do povo – for limitada, no exercício do poder coercitivo, por princípios gerais com que a comunidade se tenha comprometido”.

Como já percebemos, Hayek, de acordo com a sua análise epistemológica, prefere as regras de conduta justa que surgem de forma espontânea da sociedade ao construtivismo ligado ao planeamento central, sendo por isso um defensor de um estado bastante limitado. Hayek argumenta que o Homem tem o direito a ser livre e que a evolução da sociedade é mais eficaz (ou só é eficaz) se o Homem for livre.

 

O socialismo (e a social-democracia) é como Hayek demonstrou em The Fatal Conceit: The Errors of Socialism um erro intelectual, porque é impossível uma entidade central organizar eficazmente a sociedade dado que não consegue utilizar o conhecimento, o qual está disperso, para “melhorar” a vida social (Em socialismo há sempre quem “saiba” o que é melhor para nós; se não concordarmos com a sua visão é porque nós ainda não percebemos que o que eles acham que é o melhor para nós é mesmo o melhor para nós e, por isso, ainda estamos na ignorância). Os socialistas tentam que a sociedade – uma ordem extensiva de cooperação entre indivíduos e organizações – funcione da mesma forma que os pequenos grupos primários. No entanto, todos sabemos que a sociedade não pode funcionar como uma grande família, não pode ter características próprias de grupos primários como a solidariedade e a lealdade; o vendedor de bolas de futebol que dá uma bola ao filho de graça não pode fazer o mesmo para todos que vão à sua loja, senão a loja fecharia em dias.

 

No entanto, apesar da sua defesa da liberdade negativa (ausência de coerção) e dos direitos negativos (temos direito a que os outros não interfiram, mas não temos direito a obrigar os mesmos a agir para nosso benefício), Hayek defende que um mínimo de coerção seja necessário para proteger a liberdade individual, para garantir a manutenção das normas espontâneas, para assegurar o quadro jurídico do livre mercado (a Cataláxia), para garantir que os contratos voluntários são respeitados, para garantir a defesa do país contra inimigos, para garantir bens que o livre mercado não produz da forma que parece adequada e um mínimo de segurança social (uma safety net). Hayek defende que liberdade para todos sem limites levaria ao fim da liberdade e portanto pretende que o Estado garanta esse respeito pela liberdade individual, de modo a que se consiga maximizar a liberdade possível. Hayek vê, como Milton Friedman, o Estado como árbitro do jogo, mas defende que essa autoridade deve também ela estar sujeita a regras abstractas e ao controlo de outros mecanismos independentes para não cairmos no intervencionismo estatal construtivista que, depois de começar em nome da “justiça social”, é muito difícil de conter.

 

Um desses mecanismos é a Constituição, a qual deve impedir que o poder legislativo do governo se expanda sem limites, que o poder executivo se confunda com o legislativo, isto é, que tornemos todas as ordens espontâneas em organizações, que transformemos as regras de justa conduta em mandamentos legislativos.

Outro mecanismo que limita o campo de acção do Estado, evitando que o mesmo utilize o seu monopólio da força para retirar recursos de uns de modo a redistribuir os mesmos por grupos de interesse, desde sindicatos a grandes empresas, dos quais depende para se manter no poder, é a separação de poderes. Hayek defende a existência de uma Democracia Limitada, a que chamou Demarquia, assente em: 1 uma assembleia governamental (ligada à Legislação, às regras de organização) – parecida então com as nossas assembleias representativas actuais, 2 uma assembleia legislativa (ligada à Lei, às normas de conduta justa, logo oposta à legislação, pelo que o nome “assembleia legislativa” não foi muito bem escolhido) que seria independente da vontade popular, e de 3 um Tribunal Constitucional que deve regular as duas e garantir que se mantém separadas.

A assembleia legislativa seria composta por pessoas sábias e experientes e deveria ser imparcial. Hayek tenta então arranjar alguns critérios para que a assembleia legislativa não tenha os mesmos problemas que a assembleia governamental tem, isto é, tenta que a mesma seja independente de interesses individuais e resista a grupos de pressão. Hayek propõe que os membros da assembleia legislativa tenham pelo menos 45 anos de idade e nunca tenham pertencido a partidos ou ao governo, o mandato teria 15 anos, os membros não poderiam ser reeleitos, entre outros mecanismos.

 

Ao defender que o próprio Estado deve estar controlado por regras universais e abstractas, Hayek defende que um Estado-Nação deve ser governado pela Lei, aquilo que conhecemos como Rule of Law, e não por legislação, isto é, decisões arbitrárias de indivíduos do governo.

Hayek vê na democracia um bom método de decisão, essencialmente porque tem um carácter dinâmico, mas pacífico, isto é, as mudanças de governo, as propostas, as refutações, entre outros, ocorrem de forma pacífica. Hayek vê a democracia liberal como um mal menor, um meio (coercivo) de limitar a concentração de poder, inclusive a do povo, e proteger a liberdade, e não como um fim assente no bem comum e na soberania popular. A própria democracia liberal, que deve limitar, também deve estar atenta aos excessos democráticos e ser limitada, o que pode ser um pouco complexo e até uma espécie de paradoxo.

HayekA Lei deve ser assim a garantia da Liberdade, protegendo os indivíduos de tudo, inclusive da maioria (a menos que a maioria deseje uma nova regra sem excepção). A liberdade vai provocar desigualdades, mas a única igualdade que deve ser defendida é a igualdade perante a lei para que todos tenhamos direito à busca da felicidade, a procurar atingir uma posição melhor do que aquela em que estamos.

 

Hayek acredita assim numa democracia limitada, isto é, a maioria decide, mas essa mesma maioria deve estar subordina a uma Lei geral que é igual para todos – princípio grego da Isonomia.

 

Críticas

Uma das principais críticas a Hayek, a qual ele próprio reconheceu, é que a Rule of Law pode levar a uma sociedade não liberal. Dado que as regras gerais e abstractas que nos devem governar mudam de contexto para contexto, isto é, são essencialmente culturais, caso a cultura local seja não liberal isso levará a uma sociedade não liberal. Essas regras gerais devem proteger os indivíduos da coerção de outros, mas imaginemos que uma sociedade tem um conceito de coerção diferente do nosso, por exemplo. Imaginemos que uma sociedade considera que um produto que aparece num país e “destrói” outro (o Facebook expandiu-se rapidamente em Portugal e o Hi5 deixou de ser usado, por exemplo) está a atacar. Deste modo, seguindo esta concepção de coerção o Facebook não deveria ser permitido cá ou não o deveria ser de forma totalmente livre. Isto seria obviamente seguir regras não liberais dado que a cultura da sociedade era não liberal. E se quiséssemos mudar essa ordem social? Aí o Facebook teria de violar a lei e uma minoria de pessoas teria de enfrentar o governo, o que dificilmente aconteceria visto que os custos de violar o ordenado pelo Governo seriam muito grandes – é o poder de sancionar do Estado que faz com que as pessoas não violem as leis. Hayek sabia que este método do Primado da Lei não era o perfeito, até porque isso para ele não existia, mas era o melhor nas circunstâncias; não era a garantia de todas as liberdades individuais, mas era o método até agora mais eficaz em minimizar o ataque a essas liberdades individuais. Hayek sabia que a diversidade numa sociedade era boa para evitar políticas de opressão da maioria, mas considerava necessário um mínimo de consenso sobre a limitação da autoridade do estado e a defesa da responsabilidade individual.

 

Hayek sabia que a sua Assembleia Governativa estava constantemente a ser pressionada por sindicatos, grandes empresas, etc. para, através da intervenção estatal no mercado, beneficiar certos grupos, pelo que a restrição do poder se faria essencialmente na Assembleia Legislativa (da Lei) e no Tribunal Constitucional. No entanto, visto que estes dois últimos estariam assentes na opinião cultural, se a opinião fosse a favor de medidas opressivas o liberalismo não duraria muito tempo. Hayek era a favor de uma democracia, como mal menor, como método que previne o totalitarismo, assente na liberdade; não era a favor de uma democracia não liberal, de uma democracia socialista, porque sabia que era meio caminho andado para começar o fim de todas as liberdades. O melhor exemplo é o de Hitler, o qual foi eleito democraticamente com os seus discursos anti-capitalistas e de luta entre classes (neste caso, classes definidas pela raça), o que levou à Segunda Guerra Mundial (de referir que Mises teve de fugir dos Nazis para os USA, em 1940, tendo Lisboa sido o seu “porto seguro” até poder emigrar).

 

Para o Estado pequeno Liberal de Hayek funcionar, para além do aspecto formal da Rule of Law com a Constituição e a divisão de poderes, seria necessária uma cultura liberal e, por essa razão, Hayek preferia disseminar ideias liberais a ter políticos liberais, até porque as primeiras fariam os segundos, mas dificilmente o oposto se verificaria. Este foi o motivo pelo qual Hayek convenceu Antony Fisher a criar o Institute of Economic Affairs e o Atlas Network. Este é então um dos grandes problemas de um documento centralizador como a Constituição, que parece que não se pode criticar, de onde emana toda a Lei, o que vai contra a competição entre normas sociais (para apurar as mais eficazes, isto é, as que resistiram) que Hayek defendia, pelo que se pode aqui verificar alguma contradição.

Um exemplo disto é a Constituição da República Portuguesa (CRP), que apesar de não ser um documento de carácter totalmente socialista é profundamente anti-liberal. Em vez de representar o que uma Constituição representava originalmente – um governo limitado – a CRP é um documento inundado de direitos positivos, logo permite ataques graves aos direitos individuais de muitos, e contraditória em muitas aspectos, o que se nota logo ao início quando se fala em “abrir caminho para uma sociedade socialista” e de seguida “na construção de uma sociedade livre”. Primeiro, define-se logo um objectivo comum para todos portugueses: atingir o socialismo. Isto de livre nada tem, visto que numa sociedade livre cada um tem os seus objectivos. Segundo, para se atingir este objectivo “comum” de chegar ao socialismo muitas liberdades terão de ser postas de parte (ou todas as liberdades se quisermos olhar para alguns casos da História).

 

Outro problema, do qual Hayek também se apercebeu, é o facto de ordens espontâneas poderem assumir várias formas, podem ter valores liberais ou não. O facto de uma ordem ser espontânea não significa que não deva ser criticada e acabada apenas por ser espontânea, algum construtivismo pode ser necessário – isto vai desde a evolução de regimes socialistas até costumes anti-liberais como a segregação racial em transportes públicos.

Outra crítica importante a Hayek é que o Primado da Lei (Rule of Law) é imposto por pessoas. Hayek pretendia que fôssemos governados pela Lei e não por decisões arbitrárias de políticos (legislação) que têm interesses próprios, mas quem é que impõe essa Lei? Podemos criar várias Assembleias para que umas limitem outras, mas no final a Lei será imposta sempre por pessoas. É por isso que independentemente do que diga a Constituição se as pessoas que compõe o Tribunal Constitucional interpretarem o que lá está da forma que lhes for mais conveniente o Primado da Lei não é eficaz, o que já se verificou em Portugal e nos EUA, por exemplo. A Rule of Law pode assim até ser por vezes um conceito perigoso, visto que as pessoas sabem que não são governadas pela imparcialidade, que desde decisores políticos a juízes todos são influenciados pelas suas ideologias e/ou por pressões de outros grupos, mas vivem como se vivessem nesse regime de imparcialidade e por isso vão apoiando (ou não reclamando com) o Estado enquanto este se intromete nas nossas vidas. Há quem lhe chame o Mito do Primado da Lei (The myth of the Rule of Law).

 

Um outro aspecto importante também criticado é o confuso conceito de coerção de Hayek, o qual se chega a revelar por vezes contraditório, como Rothbard examina. Outra crítica anarcocapitalista é que Hayek é incoerente quando refere algumas áreas onde o governo deve intervir depois de dizer que nenhuma entidade central pode planear uma sociedade, visto que o conhecimento está disperso.

About the author

Bernardo Martinho Blanco

Licenciando no curso de Administração e Gestão de Empresas da CLSBE (UCP -Lisboa). Defende que todos temos o direito de fazermos o que quisermos com aquilo que é nosso, desde que respeitemos os direitos negativos dos outros. Contacto: https://pt.linkedin.com/in/bamab