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A favor da consistência moral a propósito da eutanásia (X mata Y a pedido deste)

Paulo Tunhas terminou o seu artigo no Observador “Questões de vida e de morte”[i]  sobre a eutanásia (X mata Y a pedido deste) com o pensamento “A favor da inconsistência em ética”.

Bem, não pretendo ser cínico, o artigo está bem escrito e expõe a complexidade dos temas éticos acima do simplismo das bandeiras progressistas de um individualismo libertador do corpo que nunca equaciona em mais nenhuma realidade humana a não ser para os casos clássicos do aborto, eutanásia (X mata Y a pedido deste), prostituição e droga, mas não, claro, para a posse de armas de defesa, ou a escolha livre de trabalhar (“com o seu corpo”) sem enfrentar o proibicionismo do salário mínimo – porque, é o que se depreende, nas relações de trabalho…existe uma parte mais fraca…como se não fosse possível referir o mesmo nos casos que chamei de clássicos ou outros.

Mas certo é que o artigo defende a eutanásia (X mata Y a pedido deste) como parecendo que não o defende, e tal transparece por norma nas opiniões mais à direita e mais liberais sobre causas fracturantes. Uma certa duplicidade do, sim, mas, sim.

A solução, como sempre, passa por separar a ética da moral numa formulação que já foi utilizada[ii]:

  • Ética (no sentido de Lei):

O que se pode “fazer/não fazer” independentemente das considerações sobre dever “não fazer/fazer”. A violação de princípios éticos do que se pode ”fazer/não fazer” justifica o uso da violência legal (incluindo a individual, como é o caso da legítima defesa proporcional)

  • Moral:

O que se deve “fazer /não fazer” apesar de se poder “não fazer/ fazer”. As considerações morais não justificam o uso legal da violência e a forma de premiar/punir os actos julgados de boa/má moral são a inclusão/ostracismo social, em muitos casos, potencialmente mais penalizadores que a que resulta do direito penal.

A eutanásia (X mata Y a pedido deste) parece dever ser legal no pressuposto que a Y se reconhece capacidade de um juízo crítico e consciente, mas isso não significa a ausência de um olhar moral sobre quem pratica a eutanásia (X mata Y a pedido deste) ou está, de alguma forma, associado à sua prática. Por outro, cada pessoa, grupo, comunidade, organização, empresa, pode escolher seguir determinados princípios e torná-los públicos. Assim, o médico ou o hospital X, pode declarar que não pratica a eutanásia (X mata Y a pedido deste) – tal como deveria acontecer no aborto – e outro Y sim com os cuidados W ou apenas nos casos Z, com consequências de avaliação e percepção (negativa/positiva) para a clientela actual e potencial, o conjunto de stakeholders e a comunidade.

O problema moderno é que o “legal” e as “descriminalizações” se interpretam como algo próximo de:

  • Socialmente, agora “não há nada de errado” na sua prática
  • Não é permitido discriminar/ostracizar/recusar porque agora é “legal”

E ainda que a discriminação privada fosse permitida em pleno, o problema seguinte deriva do próprio peso do estado na economia e relações sociais: a legalização tem como consequência que aquilo que está na esfera pública seja aceite em pleno sem julgamentos e ainda menos rejeição. Este simples facto deveria dar lugar a que existisse a capacidade de regulação local – a bem da descentralização, digamos, da moral. Assim, o município X, se para aí estivesse virado, declararia simplesmente que a prática de Y não poderia ser realizada (estamos a falar dos tais casos clássicos do aborto, eutanásia [X mata Y a pedido deste], prostituição, droga) enquadrado por legislação nacional que tivesse em conta, com sensatez, os casos morais mais divisivos que deixando de constituir crime, podem ser objecto do exercício de manifestação de valores da comunidade próxima.

A resposta à pergunta, de que serve não licenciar localmente a prática de X no município Y, se o pode realizar no município Z e/ou ao lado, é que se estamos a falar de julgamentos morais, é mesmo a sua não prática voluntária que se torna significativa como exemplo que pode ser ou não valorizado e seguido por outros.

Como o exposto atrás não se verifica em parte ou no todo, é perfeitamente aceitável e até consistente ser contra diferentes tipos de “legalizações/descriminalizações” com base no argumento que não se pretende dar uma carta-branca amoral, ainda menos conferir direitos positivos (caso do aborto no SNS), e que, adicionalmente, não existem formas de exercer o seu activismo.

Na verdade, a situação anterior em que o aborto configurava um crime, mas onde, realisticamente, não era exercida a sua perseguição, conferia um status menos mau que a legalização posterior, com a sua prática imposta uniformemente incluindo a sua subsidiação por todos, incluindo os que alegam tratar-se de um assassinato. Isto quando temos a percepção que se um dia a emergência de uma taxa de natalidade negativa for considerada como uma ameaça ao próprio estado social, serão os progressistas a proibir o aborto (não lhe vão chamar proibição) e aplicar toda a força da “lei”, obrigando, suspeito eu, por exemplo, ao registo obrigatório de cada gravidez (para assegurar a vida e boa saúde de um futuro cidadão contribuinte), ou seja, com mecanismos que nem a direita dita moralista alguma vez se lembrou de utilizar.

O exercício do julgamento moral por mecanismos sociais obriga as pessoas a agirem, tomarem posições, publicitá-las, praticar actos de inclusão ou exclusão. Por hipótese, uma opinião pode ser expressa como favorável a uma dada legalização mas com uma condenação moral apensa que pode ser mais ou menos tolerante, conforme certas tipologias de casos concretos (ex: eutanásia [(X mata Y a pedido deste)] em casos extremos, onde a dor não tem solução médica – o que, creio, é mesmo muito pouco frequente), e a condição de que certos mecanismos de rejeição ou tomadas de posição, possam ser utilizados. E conforme a percepção que esses mecanismos permitidos pela lei têm ou não relevância, pode até, em caso negativo, de concluir pela não legalização dada a ausência de descentralização e incapacidade de discriminação privada. Assim, o referendo sobre o aborto deveria ter incluído expressamente a menção à sua prática pelo SNS. O grau de liberdade seguinte seria poder determinar-se, por capacidade regulatória (limitada) local que a sua prática não seria aceite localmente. Por outro, a verdade é que a ilegalização parece ser “fácil” para os conservadores. Se está proibido… a máquina legal toma conta do assunto. Mas se há legalização com capacidade discriminatória, o activista moral tem de agir. Se em nada age, é porque afinal o problema não é assim tão crítico do ponto de vista da sua moral.

PS: Tanto quanto de se sabe, nas aldeias, existiam as abafadeiras que resolviam os problemas de idosos em estado terminal. Assunto tratado com discrição e as regras de excepção próprias de comunidades naturalmente-não-ideologicamente conservadoras. Hoje em dia, uma das consequências do alargamento do estado moderno, é que tudo tem de ser resolvido uniformemente no monopólio do bem e do mal centralizado numa assembleia da capital.

PS2: Recordo ter lido algures um caso (não confirmei, mas a ideia é válida ainda que hipotética) caricato que na Alemanha houve necessidade de saber, com a hipótese de legalização de prostituição, se o estatuto de recebedor do subsídio de desemprego – que implica ter de aceitar um emprego disponível – se a prostituição, agora legal, num mundo de não-discriminação forçada, teria de ser aceite sob pena de perder o direito ao subsídio. Suponho que o caso foi resolvido com bom senso, mas indica o tipo de consequências potenciais na presença de uma máquina amoral, sim, de pensamento único, com inclinações cada vez mais progressistas (que tendem não só a saberem que têm razão, mas a certeza de estarem do lado certo da história, por isso, é necessário aplicá-la já e universalmente).

PS3: Se a eutanásia (X mata Y a pedido deste) vai para a frente, terão de legalizar os duelos voluntários. São duas pessoas autónomas, que podem fazer o que quiserem “com o seu corpo”, desde que seja voluntário, não causem mal a terceiros, e cada um dê autorização expressa ao outro de o poder tentar matar ou ferir, segundo regras precisas, e apenas enquanto não se der uma desistência que pode ser reivindicada a qualquer momento.

[i] Questões de vida e de morte, Paulo Tunhas (http://observador.pt/opiniao/questoes-de-vida-e-de-morte/).

[ii] Do “direito” à difamação, à sua punição: a separação entre a Ética e a Moral, Carlos Novais (http://mises.org.pt/2015/02/do-direito-a-difamacao-a-sua-punicao-a-separacao-entre-a-etica-e-a-moral/)

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Carlos Novais

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