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A teoria predatória do Estado: os intelectuais e os impostos

“A teoria predatória do Estado: os intelectuais e os impostos”

Propriedade em John Locke

Todo o homem tem direito à sua própria pessoa, a propriedade apenas diz respeito ao homem e a mais ninguém, inclusive o seu trabalho é a propriedade. Do mesmo modo que o meu trabalho se refere à minha propriedade e não posso dispor da minha propriedade em detrimento do que outro homem queira, isto é, o trabalho refere-se apenas a quem o trabalhou. Se me alimentar de bolotas que apanhei debaixo de um carvalho eu apropriei-me delas, logo os alimentos (bolotas) são minhas. A partir de que momento os alimentos passaram a ser meus? Nem mesmo o ato de recolha poderia tornar os alimentos meus, mas o meu trabalho criou a distinção entre alimentos e bens comuns, isto é, acrescentando algo mais que aquilo que a natureza poderia dar: o trabalho humano. Tal aspeto mencionado foi baseado no direito privado.

Propriedade e justiça em Robert Nozick

Numa sociedade livre há uma distribuição livre do que as pessoas querem, cada um pode dar ou vender a sua propriedade. Existe a distinção na justiça dos haveres em:

  • Aquisição original de haveres que se entende como coisas que ainda não são haveres de ninguém, até não serem adquiridos, ou processos de coisas que ainda não possuem proprietário ou derivam da posse, tal é entendido como “princípio da justiça na aquisição”;
  • Transferência dos haveres de uma pessoa para outra, na qual se abordam questões como a troca voluntária, a doação e a fraude, bem como detalhes particulares da sociedade; tal entende-se como “princípio da justiça na transferência”.

No entanto, num mundo completamente justo existiria:

  • “Uma pessoa que adquire um haver em concordância com o princípio da justiça na aquisição tem direito a esse haver;
  • Uma pessoa que adquire um haver, em concordância com o princípio da justiça na transferência, de outrem que tem o direito ao haver, tem ao direito ao haver.

Ninguém tem direito a um haver excepto através de aplicações (retidas) de 1) a 2)”.

Uma distribuição apenas é justa se estiver assente noutra distribuição por meios legítimos, tais são definidos no princípio da justiça na transferência, por exemplo eu posso adquirir um objeto impossuído e passar a ser proprietário do mesmo. Isto é, o que é justo terá de derivar das etapas justas.

A crítica elaborada por Rothbard a Nozick no caso da teoria da propriedade refere-se quando o último considera que a agressão contra os direitos de propriedade é a sua principal preocupação, e numa situação em que eu como proprietário (de um terreno) estou completamente cercado por outros proprietários, e eles me detestam a ponto tal, que para conseguir sair do meu terreno teria que cometer agressão, isto é, para sair do meu terreno violaria a teoria da propriedade, tal seria ilegítimo, a solução apresentada por Rothbard é que eu faça amigos ou aliados o mais rapidamente possível. Vejo com interesse a crítica rothbardiana a este aspeto de Nozick, no entanto a sua solução para mim é vista muito débil, pois eles podem não querer ser meus amigos, ou eu posso não conseguir aliados; se não tenho direito a ameaçar ninguém, também não poderei sair do meu terreno, o problema de fazer amigos é que eles me permitam; claro que neste sentido eu poderei contratar uma pessoa externa de modo a que convença a que me deixem passar para sair do meu terreno. “Em primeiro lugar, esta também é uma decisão consciente e visível, certamente não é o processo de uma mão invisível. Porém, mais relevantemente, o princípio da compensação de Nozick apresenta um aspeto filosófico ainda pior, se é que isto é possível, do que sua teoria de riscos. Pois primeiro, a compensação, na teoria de punição, é simplesmente um método de se tentar recompensar a vítima de um crime; ela não deve sob nenhuma hipótese ser considerada uma sanção moral para o próprio crime”. Eu não posso usar o meu direito de propriedade para invadir a propriedade do outro e no final poder compensa-lo pelo sucedido. Os direitos, neste sentido, não devem ser violados e a compensação é um método de restituição ou punição posterior ao facto.

Liberdade e coerção em Hayek

“A liberdade ou a falta de liberdade dos indivíduos não depende da gama de escolhas, mas da possibilidade de determinar sua conduta de acordo com suas pretensões correntes, ou da existência de alguém cujo poder lhe permite manipular as condições de modo a impor àqueles a sua vontade. Assim, liberdade pressupõe que o indivíduo tenha assegurada uma esfera privada, que exista certo conjunto de circunstâncias no qual outros não possam interferir”.

No entanto existe um outro género de liberdade, que se refere a estados interiores ou metafísicos, isto é, relacionados com a vontade e a consciência, que está baseada na razão e não em impulsos. Este género de liberdade está patente na discussão do livre-arbítrio.

Entende-se a liberdade como negativa, isto é, pertence a um conjunto de bens que se opõem a um obstáculo ou a uma barreira. Apenas se torna positiva mediante o que fazemos dela. “A diferença entre liberdade e liberdades é a mesma que existe entre uma condição na qual é permitido tudo o que não seja proibido por normas gerais e outra, na qual é proibido tudo que não seja explicitamente permitido”.

Hayek entende por coerção um controlo de uma pessoa em relação a outros, através de meios para evitar males maiores seja forçada de acordo com o que não concorda ou com o que ela própria não colabora. A coerção tem um aspeto negativo pois anula o individuo. No entanto, a sua argumentação leva a que aceite a coerção, pelo menos a coerção estatal ou governamental, de modo a que impeça que os indivíduos se coajam uns aos outros, isto é, a dimensão do governo será mínima.

A coerção inicia-se quando eu sou obrigado a fazer alguma coisa contra a minha vontade, estando ao serviço de outro. No entanto, quem está a ser coagido tem escolha, pois nesse sentido deixaria de ter hipótese de escolha. A coerção implica a existência da escolha da minha parte, mas a minha mente transforma-se num mero instrumento de outrem, sendo que a minha vontade é manipulada. Mesmo coagido eu tomarei as decisões para minimizar os danos causados. A coerção não implica apenas a ameaça, mas a intenção de provocar uma com isso certa conduta. Mesmo coagido tenho a hipótese de escolha que quem me está a coagir permite. No mesmo sentido, a coerção é em si mesma má pois impede o ser humano de usar plenamente os seus poderes mentais.

O exemplo claro de coerção é quando um grupo armado obriga as pessoas de uma comunidade a dependerem da sua vontade, na qual os habitantes agirão de acordo com a decisão do grupo armado.

Apenas existe coerção quando uma pessoa controla os elementos essenciais de outra, mas a coerção apenas pode ser evitada quando se garante uma esfera privada na qual o individuo esteja protegido. Isto é, apenas com o reconhecimento da propriedade privada é o modo para impedir a coerção, mas não é única. “Só temos condições de pôr em prática um plano coerente de ação se estivermos certos do nosso controle exclusivo de alguns bens materiais e, quando não os controlamos, torna-se necessário que saibamos quem os controla, para colaborarmos com outras pessoas. O reconhecimento da propriedade é evidentemente o primeiro passo na delimitação da esfera privada de atuação que nos protege contra a coerção; há muito se reconhece· que um ”povo avesso à instituição da propriedade privada está desprovido do elemento fundamental da liberdade”. No entanto, para impedir a coerção não é apenas com a posse da propriedade, mas o facto dos bens materiais lhe permitam seguir qualquer plano de ação, não devendo estar em controlo exclusivo de outro agente. “As normas de propriedade e de contrato são necessárias para delimitar a esfera privada do indivíduo sempre que os recursos e serviços indispensáveis à realização de seus objetivos sejam escassos e estejam, consequentemente, sob o controle de outros indivíduos”.

Hayek, segundo Rothbard acredita em formas não voluntárias na qual a coerção pode ser exercida: há formas puramente voluntárias onde o marido é rabugento ou a esposa irritante. No mesmo sentido Hayek, para Rothbard admite um absurdo em defender a condenação legal do mau humor ou do aborrecimento, mas o erro, neste sentido implica uma coerção ainda maior. Existe a confusão entre a coerção que engloba a violência física, mas também ações voluntárias e não invasivas como o aborrecimento, no mesmo sentido a mulher pode livremente abandonar o marido ofensivo, mas permanecer junto a ele depende da sua vontade. Do mesmo modo que o aborrecimento pode ser moral e esteticamente criticável, mas em nada se assemelha ao uso da violência física. Outro erro de Hayek é na sua confusão quando lida com a recusa da troca de um monopolista (isto é, o possuidor exclusivo de um recurso). No exemplo que Rothbard dá, refuta o fato do monopolista seria um único médico numa dada comunidade, e se depara com uma epidemia, a sua ação pode salvar vidas não estaria a coagir: 1) abandonasse a cidade e fosse para outra cidade onde não houvesse a epidemia; 2) ou cobrasse um preço mais elevado pelos seus serviços médicos de cura. Todas as pessoas têm o direito a se recusarem a fazer alguma coisa ou podem cobrar o que desejam, desde que os consumidores queiram pagar. No entanto, a crítica que se pode fazer a um médico poderá ser moralmente, mas ele é proprietário do seu corpo. No sentido oposto constitui coerção, a escravidão e o trabalho forçado.

 

Propriedade e justiça em Rothbard

Na discussão que Rothbard estabelece sobre a propriedade, este distingue: 1) a propriedade total do corpo enquanto propriedade e 2) propriedade parcial do homem enquanto seu proprietário. Há duas condições da propriedade: A) a propriedade universal ou comunista, isto é, a propriedade na qual todos são iguais; B) a propriedade parcial de um grupo em detrimento de outro. Para que se adquira a propriedade existem duas formas; 1) a produção e 2) a expropriação coercitiva. O homem apenas prospera através da própria produção e da troca de produtos, o agressor, por contrário, é um usurpador da propriedade. No entanto, um parasita coercitivo diminui constantemente a quantidade e o rendimento dos produtores, na qual os produtores se extinguirão, bem como o parasita. O uso da violência ou a atitude parasítica viola a propriedade e o trabalho do produtor, bem como viola o parasita, pois, este em vez de estar a produzir usa a expropriação para conseguir rendimentos. Um individuo que viola a propriedade de outro individuo é nesta aceção é um criminoso.

Definição de ser governado para Proudhon

“Ser governado é ser observado, inspecionado, espiado, dirigido, regido pela lei, numerado, regulado, recrutado, matriculado, doutrinado, repreendido, controlado, verificado, avaliado, apreciado, censurado, comandado, por criaturas que nem têm o direito nem a sabedoria nem a virtude para o fazer. Ser governando é estar em cada operação, em cada transação, anotado, registado, contado, tributado, marcado, medido, numerado, avaliado, licenciado, autorizado, admoestado, impedido, proibido, reformado, corrigido, punido. É ser colocado, sob o pretexto da utilidade pública e em nome do interesse geral, sob contribuição instruído, esfolado, explorado, monopolizado, extorquido, exprimido, intrujado, roubado; então à mais leva resistência, a primeira palavra de protesto reprimido, multado, viltado, assediado, perseguido, maltratado, agredido, desarmado, amarrado, sufocado, aprisionado, julgado, condenando, fuzilado, deportado, sacrificado, vendido, traído; e para cúmulo escarnecido, ridicularizado, zombado, ultrajado, desonrado. É isto o governo; é isto a justiça; é isto a moralidade”.

Estado enquanto monopólio do uso da força

O Estado é uma comunidade humana inserida num determinado território e reclama para si o monopólio da violência física legítima. A violência é a que o Estado permite, sendo a única fonte com direito à violência. “O Estado, como todas as associações políticas que o precederam historicamente, é uma relação de domínio de homens sobre homens, suportada por meio da violência legítima”. Existem três formas de legitimidade do Estado, para Weber: 1) a legitimidade tradicional com patriarcas e príncipes do antigo regime; 2) o carisma tradicional e extraordinário nas atitudes de heroísmo ou outras qualidades que o individuo possui; 3) e a fundada sobre normas, racionalmente, criadas.

Neste sentido, o Estado moderno é uma instituição de domínio de caráter institucional, que tem êxito em monopolizar a violência física, baseada nas forças dos seus dirigentes, substituindo as hierarquias feudais pelas suas próprias hierarquias supremas.

O Estado em Rothbard

No livro A Anatomia do Estado Rothbard define sociologicamente o Estado como “uma instituição social forçada por um grupo de homens vitoriosos sobre um grupo de homens vencidos”. O nascimento do Estado é realizado por bandidos que se apropriam do mesmo e o transformam no seu reino. Isto quer dizer, que o aparecimento de um Estado não acontece de modo fortuito, é necessário um grupo de pessoas que se apropriem de um determinado território.

Existem, para Rothbard (Franz Openheimer ou Albert Jay Nock), duas formas de obter riqueza:

  1. Através do meio económico que é baseado na produção e na troca;
  2. Através do meio político: com o confisco do bem dos outros, onde se rouba a propriedade dos outros.

São apresentadas falhas à doutrina de impostos voluntários:

  • Há uma contradição entre voluntarismo e coerção, “uma coerção de todos contra todos de maneira alguma torna esta coerção voluntária”;
  • A taxa cobrada nunca passaria do valor que pessoas estão dispostas a pagar voluntariamente, embora todas contribuíssem;
  • Fornecimento de qualquer serviço onde pode ser expandido pelo uso financiador dos impostos;
  • Argumento místico: no caso de pessoas agnósticas ou ateias, quando pagam impostos para uma Igreja, nesta situação, seriam voluntárias a pagar para a Igreja, visto serem ateus/agnósticos.

Ao contrário de um ladrão que rouba uma carteira, o Estado não é considerado uma organização criminosa, pois para quem o defende, não o considera como tal, inclusive no âmbito libertário um filósofo como Robert Nozick defendia o Estado, no caso da sua teoria defendia o Estado Mínimo, na qual tinha a função de proteção das pessoas e das suas propriedades. Para Rothbard, “o Estado é uma organização criminosa coercitiva que subsiste através do sistema regularizado de imposto-roubo de grande escala, e que sai impune manobrando o apoio da maioria ao assegurar uma aliança com um grupo de intelectuais formadores de opinião que são recompensados com uma parcela do seu poder e da sua pilhagem”.

O Estado é uma organização que possui uma ou as duas características:

  • “Adquire seus rendimentos através da coerção física (impostos) ” e/ou
  • “Alcança um monopólio compulsório da força e do poder de tomada de decisões finais numa determinada extensão territorial”.

O Estado organiza a força para redistribuir a riqueza e o rendimento. O Estado vive constantemente através do confisco do capital privado, nessa aceção do Estado é profundamente anticapitalista. Este teme ameaças ao seu poder e a morte do mesmo é conseguida de duas formas:

  • Através da conquista por outro Estado;
  • Através de uma guerra ou revolução interna.

Rothbard considera o Estado como um bando de ladrões em grande escala, especialmente, devido à cobrança de impostos. Um grande número de pessoas considera-o como uma organização legítima, embora mate, e roube com os impostos, através do serviço militar obrigatório e pelo controlo da vida das pessoas. Para diversas pessoas o Estado é a garantia de riqueza (por exemplo quem vive do assistencialismo), mas para Rothbard o Estado vive às custas dos outros (Bastiat). Tudo o que o Estado adquire é através do roubo.

Os Governos, através dos impostos, dividem a sociedade em duas castas (podem ver esta posição na obra de John Calhoun “Dissertação sobre o governo”):

  • As que dão dinheiro ao Estado (todos os que pagam impostos);
  • As que gastam o dinheiro do Estado (quem vive dos impostos, por exemplo quem vive de subsídios estatais, os políticos e burocratas).

Não há razões para acreditar no monopólio compulsório da violência, onde se iria limitar à defesa das pessoas e das suas propriedades. Nenhum Governo permaneceu limitado por muito tempo.

O Governo limitado é uma contradição inerente ao Estado, por não ser neutro, nem imparcial, não existe desse modo um imposto que seja neutro, pois qualquer imposto nega a neutralidade. Outra contradição referente ao Governo limitado são os impostos, pois estes limitar-se-iam à proteção da pessoa e da propriedade. O imposto que resulta em proteção é arbitrário, tal como as decisões do Governo. Isto é, não há nenhum critério para as decisões do Governo, que são arbitrárias.

Outra limitação do Governo laissez-faire limitado seria o tamanho do Estado. A título de exemplo, um autor libertário como Robert Nozick considera que o Estado deve ser mínimo, embora omita a questão dos impostos, e faz uma passagem do Estado de Natureza para o Estado mínimo, recorrendo às agências de proteção, na qual a agência dominante se tornará no Estado existente. O Governo Limitado é um dos aspetos do libertarismo, isto é: um sistema/regime político do género implica que as ações do Governo serão limitadas ou específicas, o papel é defender a vida das pessoas, tudo o resto é deixado para a esfera privada. A expressão “Governo Limitado” apenas se refere aos limites do Governo, sendo descurados todos os outros aspetos do Governo, por exemplo qual o tamanho ideal do Governo.

O Estado e os intelectuais

Desde a origem do Estado, os governantes sempre recorreram aos intelectuais de modo a sustentar o seu domínio, pois as massas não criam as suas próprias ideias, seguem as ideias dos outros. Esta aliança baseia-se:

  1. “Os intelectuais espalham entre as massas a ideia de que o Estado e os seus governantes são sábios;
  2. O Estado incorpora os intelectuais como parte da elite dominante, concebendo poder, status, prestígio e segurança material”.

Nem todos os intelectuais defendem o Estado, por exemplo Rothbard faz diversas críticas ao Estado. Igualmente, há diversos intelectuais que viveram (vivem) na miséria. Os intelectuais são necessários para “planear” a economia e a sociedade. O Estado demonstra interesse por especialistas científicos. Para Rothbard “o papel das massas mesmo nas ‘democracias’ é de ratificar e concordar com as decisões de seus instruídos governantes”.

Os intelectuais necessitam do Estado, pois numa economia de livre mercado e seu sustento não será seguro, mas o Estado está disposto a dar ao intelectual um salário garantido. Ao longo da história os intelectuais criticaram o Estado. Para além disso, na história da civilização ocidental as críticas só tiveram força significativa se operaram através de um poder independente, separado do aparato do Estado. Quando o Estado controla tudo é difícil, ou mesmo impossível que surja uma crítica independente.

Os intelectuais conseguem trabalho no Governo. O objetivo (interesse) dos grupos de intelectuais é o “interesse nacional”, sendo uma forma intermédia entre o laissez-faire e o marxismo proletariado.

“Os doutos doutores que tudo pensam, que abordam todos os temas do mundo, que sabem tudo sobre tudo, nada sabem sobre a teoria austríaca. Não percebem a necessidade do empresário; antes disso defendem a regulação, a taxação e o roubo constante. Essas pessoas defendem a ditadura da maioria, defendem a mudança do estatismo atual por um bem pior, uma Venezuela em Portugal. São os herdeiros do maio de 68, são herdeiros da maior roubalheira que existe deste sempre: os impostos. A pergunta para um milhão de euros seria: sem os impostos como esses doutos doutores sobreviviam? Sem esses impostos como poderiam defendem as suas teorias?”.

Referências bibliográficas

Coelho, Jóni, Uma Crítica ao Estado em Murray Rothbard, edições do autor, Faculdade de Letras da Universidade do Porto, Porto, 2014.

Hayek, Friedrich August von, Os Fundamentos da Liberdade, Tradução Anna Maria Capovilla e José Ítalo Stelle, Visão, São Paulo, 1983.

Kelsen, Hans, Teoria Geral do Direito e do Estado, 2ª edição, Tradução Luis Carlos Borges, Martins Fontes, São Paulo, 2000.

Locke, John, Dois Tratados do Governo Civil, Tradução introdução e notas Miguel Morgado, Edições 70, Lisboa, 2006.

Molinari, Gustave de, Da Produção da Segurança, 1ª Edição, Tradução Erick Vasconcelos, Tradução do Prefácio de Murray Rothbard Fernando Fiori Chiocca, Instituto Ludwig von Mises Brasil, São Paulo, 2014.

Nozick, Robert, Anarquia, Estado e Utopia, Tradução Vítor Guerreiro, Introdução João Cardoso Rosas, Edições 70, Lisboa, 2009.

Rawls, John, Uma Teoria da Justiça, 3ª Edição, Tradução Carlos Pinto Correia, Editorial Presença, Lisboa, 2013.

Rothbard, Murray Newton, A Anatomia do Estado, 1ª edição, Tradução: Tiago Chabert, Revisão: Leandro Roque e Fernando Chiocca, Instituto Ludwig Von Mises Brasil, São Paulo, 2012.

Rothbard, Murray Newton, A Ética da Liberdade, 2ª edição, Tradução: Fernando Fiori Chiocca, Revisão Priscila Catão, Instituto Ludwig Von Mises Brasil, São Paulo, 2010.

Rothbard, Murray Newton, Justiça, Poluição do Ar e Direitos de Propriedade, 9 de dezembro de 2011, Disponível em http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=1177, Acesso em 18 de março de 2016.

Rothbard, Murray Newton, Por Uma Nova Liberdade: O Manifesto Libertário, 1ª edição, Tradução Rafael de Sales Azevedo, Revisão Fernando Fiori Chiocca e Tatiana Villas Boas Gabbi, Instituto Ludwig Von Mises Brasil, São Paulo, 2013.

Weber, Max, O Político e o Cientista, Tradução de Carlos Grifo, Editorial Presença, Lisboa, s.d.e.

 

                       

 

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Jóni Coelho