AS EMPRESAS E A SEGURANÇA SOCIAL

A generalidade dos Estados Europeus adoptou como modelo de financiamento do seu principal instrumento do “Estado Social”, um modelo em que as contribuições para a sua sustentação são repartidas entre os trabalhadores (beneficiários) e as empresas. Exceptua-se o caso da Dinamarca em que a totalidade das contribuições para a Segurança Social é efectuada pelo beneficiário – naquele que é o modelo que aqui defenderemos.

Os restantes países, adoptam as taxas que, de acordo com o nível de prestações sociais politicamente definido, asseguram teoricamente a sua subsistência, havendo embora alguma dúvida quanto à sua efectiva capacidade de cumprir, a longo prazo, as expectativas criadas – no caso português, tantas vezes é assegurada a sua ruptura e insustentabilidade, quantas aquelas em que nos é garantida a sua robustez (normalmente após o anúncio de alteração do regime das reformas…).

O valor total de contribuições para a Segurança Social, em percentagem do salário, varia entre o mínimo de 8% (Dinamarca) e o máximo de 54,825% (França), estando Portugal, com 34,75%, sensivelmente a meio da tabela e ligeiramente abaixo de Espanha com 36,25%. Com os seguintes detalhes:

  • As contribuições das empresas variam entre 0% (Dinamarca) e 40,625% (França) tendo as empresas portuguesas a obrigação de contribuir para esta mesma finalidade com 23,75% dos salários enquanto as empresas espanholas contribuem com 29,9%;
  • As contribuições dos beneficiários, para os 4 casos referidos: Dinamarca 8%, França 14,2%, Portugal 11% e Espanha 6,35%.

Na sua análise de competitividade, as empresas têm em consideração, obviamente, não os salários mensais, mas o custo total de um trabalhador, sendo o valor das contribuições sociais um elemento integrante desse custo que, tratando-se da produção de bens transaccionáveis, influenciará decisivamente a sua opção de localização.

Nesta perspectiva, admitindo que o produto/serviço tem um custo total máximo admissível para a rubrica “custos com pessoal” de 28.000 EUR por ano, a empresa poderá suportar um salário a pagar de 28.000 EUR por ano na Dinamarca (o salário não implica custos sociais adicionais) e que equivalerá a  pagar um salário de 18.085 EUR por ano em França, a 22.626 EUR em Portugal e a 21.555 EUR em Espanha, acrescidos das correspondentes contribuições sociais.

“O que interessa à empresa que contrata um trabalhador é a produtividade marginal do trabalhador versus o seu custo total – sendo-lhe totalmente indiferente pagar um salário mais baixo e uma contribuição mais alta ou vice-versa.” [i] Resulta evidente que a existência de TSU’s mais elevadas a incidir sobre as empresas provocam, “ceteris paribus”, uma redução do montante salarial que elas estão dispostas a pagar, sendo igualmente certo o recíproco.

Sendo compreensível a existência de contribuições para este sistema, visando o nobre objectivo de suprir humanitariamente as lacunas de mercado – “The social welfare schemes would supply a humanitarian corrective to the rigours of a market economy”[ii] – já se compreenderá mal que esse ónus esteja a cargo, aparente, da empresa.

Por duas razões:

  • A primeira é que a empresa não necessita de protecção para os eventos que a segurança social pretende dar cobertura: não se casa, não tem filhos, não fica doente, não se reforma, etc. Obrigar as empresas a pagar contribuições sociais corresponde a querer introduzir, “pedagogicamente”, na sua cultura, um elemento de “consciência social” – como se pagar salários aos trabalhadores,  juros aos financiadores e dividendos aos investidores não fossem, só por si, contribuições suficientemente úteis para a sociedade!
  • A segunda corresponde à dissimulação de meios perante o beneficiário do sistema – quando este analisa o que contribuiu face ao que recebe fará o seguinte raciocínio simplista: trabalhou durante 45 anos pagando 11% do que recebeu de modo que se receber reformas durante mais de 5 anos recuperará o que lhe retiraram, considerando que os rendimentos seguintes, a existirem, serão fruto do custo de oportunidade que teve e mais não serão do que a sua quota-parte dos juros e dividendos realizados pela instituição financeira que gere a segurança social. A generalidade dos beneficiários tende a ignorar os montantes que as empresas que os empregaram fizeram, por sua conta e em seu nome!

Impor às empresas o ónus maior das contribuições para sistemas de segurança social tem um efeito sociopático na exacta medida em que estas legitimam a negação dos valores de solidariedade e altruísmo pois a empresa “já paga” – mesmo nos casos em que a segurança social também não paga nada, como por exemplo no impedimento de curta duração.

Pelo exposto, parece-nos desejável a evolução do sistema contributivo para a segurança social no sentido de que ela venha a ser integralmente financiada pelos seus beneficiários, a ser feita num período de transição em que, anualmente:

  • Se reduz em 1,25% a contribuição da empresa e;
  • Se aumenta a contribuição do beneficiário em 1% – sendo esta verba em “opt-out”[iii]

Implementado este modelo – e decorridos 19 anos após o seu início:

  • As contribuições das empresas seriam de 0% sobre os salários;
  • As contribuições obrigatórias dos beneficiários manter-se-iam em 11% sobre o salário;
  • As contribuições em “opt-out” dos beneficiários seriam de 19% do salário.[iv]

Eliminar as contribuições das empresas para a segurança social:

  • Contribuiria decisivamente para uma maior transparência e exigibilidade por parte dos beneficiários que teriam uma maior soberania na sua relação com a instituição que gere esses benefícios;
  • Possibilitaria uma margem de manobra salarial às empresas – certamente que os seus efectivos mais valiosos seriam compensados do aumento da sua contribuição em “opt-out” – ou, dito de outro modo, a empresa, para esses colaboradores teria todo o gosto em re-passar a redução de custo exógena de que beneficiou – ao mesmo tempo que os seus efectivos “sobre-pagos” teriam o seu custo total anual (finalmente!) reduzido.
  • Levaria a re-desenhar o conjunto de benefícios standard que os 11% que se manteriam obrigatórios, cobrem!

[i] Milton Friedman “The Free Lunch Myth

[ii] Jose Harris “Enterprise and Welfare States: A Comparative Perspective”

[iii] O sistema de “opt-out” existe em alguns estados americanos, por exemplo, Illinois, Texas e Califórnia, restringido a determinadas classes profissionais, gestores, professores, etc. em que estes beneficiários renunciam aos correspondentes “benefícios” da segurança social.

[iv] Esta carga total, embora aparente ser inferior à actual, é de facto superior! Porque actualmente o total de contribuições no custo total do trabalhador é de de (23,75+11)/123,75 = 28,1%.

 

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Fernando Sobrinho

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