Princípio(s) de Não Agressão, intervenções humanitárias e botas de Orwell: ego possum ergo possum

Princípio(s) de Não Agressão, intervenções humanitárias e botas de Orwell: ego possum ergo possum

O calcanhar soberanista do Aquiles libertário. Em todos os seres humanos mora, provavelmente, um estatístico intuitivo (repararam?). O meu diz-me que, a propósito do bombardeamento de uma base militar na Síria por parte da administração Trump, uma respeitável maioria de libertários, nacionais e estrangeiros, começou a operar num danoso equívoco relativamente à natureza, ao âmbito e ao alcance do Princípio de Não Agressão (PNA). Esse equívoco decorre, desde logo, de uma inequívoca objecção de princípio: o libertarismo é, por princípio, anti-bélico. Até aqui tudo bem. Não pode ser de outra forma. Mais comércio, menos guerra. Mais iPhones, menos balas. Mais Mises, menos Napoleão. Ponto final. Mas não parágrafo. Sim, um libertário é, por princípio, anti-guerra, mas isso está longe de significar que um libertário é um pacifista. A objecção libertária de princípio decorre do facto de a guerra ser uma das manifestações mais violentas de agressão (para além da socialização dos custos que a retroalimentam mas cuja imoralidade não cabe agora analisar). É aqui, no entanto, que a coisa começa a complicar-se: Será a guerra a manifestação mais violenta de agressão? A pior forma de agressão? A mais injusta? A mais grave violação do PNA? Do ponto de vista de um libertarismo fraco (ou de baixa intensidade), sim, a guerra é a pior forma de agressão e, nesse sentido, constitui a mais grave e intolerável violação do PNA. Do ponto de vista de um libertarismo forte (de alta intensidade e, segundo penso, mais consequente), não, a guerra não é a pior forma de agressão: a pior forma de agressão é a opressão – sendo a guerra, não raro, o meio por via do qual uma comunidade política tenta pôr fim a uma opressão: a Guerra da Independência norte-americana é, sob este prisma, uma guerra justa e acarinhada até pela tradição liberal, mesmo tratando-se de uma guerra apoiada e patrocinada pela França, potência estrangeira e estranha ao conflito entre (não-ainda-mas-já-quase-)americanos e britânicos. Sem a intervenção da Coroa francesa, talvez os libertários norte-americanos fossem igualmente libertários, mas ainda súbditos da Coroa britânica.

As bombas de Trump e as botas de Orwell. Para um libertário forte, portanto, pior do que as bombas de Trump – limitadas no tempo, no espaço, na proporção e nos alvos (militares) – é a bota de Orwell (a etimologia latina oppresio sugere isso mesmo: opressão é pressionar para baixo, como uma bota: “imagine a boot stamping on a human face – forever”).

Assim, a tese que aqui submeto à discussão é, basicamente, a seguinte: o ataque militar à base síria não viola o PNA – pelo contrário, encontra-se até mais próximo de dar-lhe cumprimento, dada a natureza humanitária da intervenção (desde logo, pôr termo, nem que seja punitivamente, a um ataque químico sobre civis), obedecendo assim a um princípio jusnaturalista-universalista que tem, quando conflituante, primazia sobre qualquer princípio (fortemente ilibertário, convém recordar) de soberania estatal: o jusnaturalismo-universalismo jeffersoniano da Declaração da Independência vem sempre antes do soberanismo-relativismo bodiniano dos Six Livres de la République. O facto de essa intervenção ter sido levada a cabo pelo aparato militar de um estado é, no caso, tão absolutamente irrelevante, do ponto de vista de uma ética libertária minimamente procedente, como o seria o salvamento de uma criança prestes a afogar-se feito por Siddhartha Gautama, Adolf Hitler ou – God forbid – Lord Keynes.

Não pretendo, por conseguinte, demonstrar nada mais do que o que pretendo demonstrar – e, nesse sentido, o escopo deste artigo está limitado à defesa do argumento segundo o qual uma acção de natureza militar-estatal não limitada ao cumprimento da cláusula de legítima defesa (contra agressores externos e/ou internos) não constitui necessariamente uma violação do PNA (o que não significa também, como veremos, que qualquer acção de natureza militar-estatal não limitada ao cumprimento dessa cláusula não viola o PNA).

Invocar acriticamente o PNA como se se tratasse de um mantra indiscutível de seita milenarista e citar Rothbard como se fosse o Marx dos libertários (Politburtários?) fere de morte o espírito crítico e até a própria natureza do libertarismo. Portanto, de início, postulemos o seguinte: Disparates ditos por Rothbard não deixam de ser disparates só por terem sido ditos por Rothbard e Não é possível ser autenticamente libertário se não se for rothbardiano, mas também não é possível ser autenticamente libertário se se for apenas rothbardiano (chamem-lhes Leis do Disparate de Rothbard 1 e 2, se quiserem, desde que as respeitem e façam cumprir: Rothbard ensina-nos a pensar, mas convém que não pense por nós). E, nesta matéria, Rothbard (ou Ron Paul, que tem feito o papel de Engels para os dogmáticos) é fraco, superficial e de ajuda praticamente nula.

É Mises, o cosmopolita, quem escreve:

For the liberal, there is no opposition between domestic policy and foreign policy, and the question so often raised and exhaustively discussed, whether considerations of foreign policy take precedence over those of domestic policy or vice versa, is, in his eyes, an idle one.  For liberalism is, from the very outset, a world-embracing political concept, and the same ideas that it seeks to realize within a limited area it holds to be valid also for the larger sphere of world politics.  If the liberal makes a distinction between domestic and foreign policy, he does so solely for purposes of convenience and classification, to subdivide the vast domain of political problems into major types, and not because he is of the opinion that different principles are valid for each.    

The goal of the domestic policy of liberalism is the same as that of its foreign policy: peace.  It aims at peaceful cooperation just as much between nations as within each nation.  The starting point of liberal thought is the recognition of the value and importance of human cooperation, and the whole policy and program of liberalism is designed to serve the purpose of maintaining the existing state of mutual cooperation among the members of the human race and of extending it still further.  The ultimate ideal envisioned by liberalism is the perfect cooperation of all mankind, taking place peacefully and without friction.  Liberal thinking always has the whole of humanity in view and not just parts.  It does not stop at limited groups; it does not end at the border of the village, of the province, of the nation, or of the continent.  Its thinking is cosmopolitan and ecumenical: it takes in all men and the whole world.  Liberalism is, in this sense, humanism; and the liberal, a citizen of the world, a cosmopolite. (Liberalism, Chap. 3, “Liberal Foreign Policy”, pp. 105-106)

Sejamos, pois, claros: podemos até chegar a conclusões distintas acerca das consequências que esta citação comporta relativamente à matéria em causa, mas numa coisa temos de estar em sintonia: o liberal ou é universalista ou não é liberal. O proteccionismo ético, uma espécie de “Le Penismo” aplicado ao PNA e baseado em linhas imaginárias traçadas pelo estado e às quais o estado chama de fronteiras (libertários que defendem a inviolabilidade dos elementos constitutivos do estado serão ainda libertários?), convém talvez lembrar, é profundamente iliberal e ilibertário: o PNA, para usar a expressão de Mises, “does not end at the border of the village, of the province, of the nation, or of the continent” (não deixa de ser curioso como tantos libertários advogam para mercadorias e serviços a imunidade universal que negam para seres humanos). E o princípio bodiniano da soberania é o “entre marido e mulher não se mete a colher” das relações internacionais. Um princípio encantador, por conseguinte, para o praticante de violência doméstica, de tirania e – pelos vistos – de libertarismo. Um deles, no entanto, é, neste caso, o idiota útil dos outros dois. Adivinhem qual.

Quando roça o pacifismo, do qual se torna praticamente indistinguível, o libertarismo (fraco ou de baixa intensidade) é um colaboracionismo. E os seus proponentes são, não obstante não terem essa intenção, libertários de Vichy. E todos os libertários estão condenados a escolher as suas trincheiras. Morais e reais. Para isso, convém não confundir o Princípio de Não Agressão libertário com o Pacto de Não Agressão nazi-soviético: o PNA não é um Pacto Molotov-Ribbentrop.

A irrelevância do agente da boa acção, ou o criminoso benfeitor. A ideia com que se fica a partir da amostra libertária é que o ataque militar à base aérea síria de Shayrat levado a cabo pela administração Trump, em resposta retaliatória a um ataque químico sobre civis, foi ilegítimo. Porquê? Porque violou o PNA. E porquê? E aqui o argumento começa a ficar verdadeiramente estrambólico: as suas variações combinam-se e subdividem-se, fundamentalmente, em três: (a) porque se trata de um ataque a um estado soberano não agressor (a Síria não iniciou agressão sobre os EUA), (b) porque o que se passa no interior do território sírio não diz respeito aos americanos (o tal “entre marido e mulher das RI”) e (c) porque foi levado a cabo pelo braço militar do estado e, como tal, qualquer acto levado a cabo pelo estado é, na sua essência, ilegítimo.

Imaginemos que a Camorra liberta crianças raptadas por uma organização pedófila dedicada ao tráfico de seres humanos para exploração sexual. Libertários: contra ou a favor? Ao defender que toda a intervenção militar é ilegítima pelo simples facto de ser levada a cabo pelo estado, o argumento libertário convencional arrisca-se a cobrir-se de ridículo no exemplo da Camorra benfazeja (existirá tal coisa?). Alego que, quando está em causa uma intervenção humanitária, o argumento é irrelevante porque o agente (ou a natureza do agente) da intervenção é irrelevante. Uma simples distinção entre agente e acção levar-nos-ia a concluir que maus agentes podem levar a cabo boas acções (e o contrário também é verdadeiro). A avaliação moral de uma acção é independente da avaliação moral do seu agente. Dizer que todo o estado é criminoso e todas as acções do estado são, portanto, criminosas constitui um non sequitur moral que pode ser demonstrado por via da seguinte hipótese: Estaline vai a caminho de um Gulag para decretar a morte de dez mil “inimigos do povo”. A meio do percurso depara-se com uma casa a arder, no interior da qual se encontra, incapacitado e incapaz de se salvar a si mesmo, um octogenário tetraplégico. Estaline ordena a invasão da casa por parte da sua guarda pretoriana de assassinos que, assim, salvam o octogenário tetraplégico, condenado a uma morte certa. Considerar que o salvamento daquele octogenário tetraplégico é ilegítimo porque (i) foi feito por Estaline ou sob as suas ordens, (ii) Estaline é um monstro assassino, (iii), Estaline ia a caminho de um Gulag para mandar fuzilar inocentes e (iv) houve invasão da propriedade privada por parte do Estado soviético, é, no mínimo, uma consideração ridícula que dispensa “further questions, Your Honor”. Seríamos obrigados a concluir que a libertação de Auschwitz foi moralmente ilegítima pelo facto de o agente da libertação do mais tenebroso campo de concentração da história humana ter sido o Exército Vermelho. O ridículo de uma tal alegação é como aquelas verdades de Jefferson: self-evident. Afirmo até – porque o libertarismo não dispensa o pragmatismo (e, justamente, por razões éticas) – que um criminoso que combate um crime não deixa de ser “belo e moral” (para além de não implicar contradição alguma) e que até “o mais frio de todos os monstros frios” nietzscheano é instrumentalmente capaz de, em função das alternativas disponíveis, praticar boas acções, como, p.ex., derrotar o nazismo ou punir o carniceiro de Damasco. Como diria Churchill: “Se Hitler invadisse o Inferno, eu faria uma referência favorável ao diabo na Câmara dos Comuns”.

O PNA. Já vimos que o libertarismo não é nem um soberanismo bodiniano nem um colaboracionismo vichyano. O que é, então? Para sabê-lo, precisamos de saber o que é o PNA. O PNA é, sincopadamente, um postulado ético de acordo com o qual a agressão (sobretudo a iniciação de agressão) sobre não agressores é ilegítima. Na clássica formulação lockeana: “The state of nature has a law of nature to govern it, which obliges every one: and reason, which is that law, teaches all mankind, who will but consult it, that being all equal and independent, no one ought to harm another in his life, health, liberty, or possessions”. Poder-se-ia quase dizer que o libertarismo é o longo escólio (e as demoradas notas de rodapé) ao Second Treatise, Chap. II, Sec. 6 e pouco mais. Neste Locke está tudo: está lá o jusnaturalismo (“law of nature”) e o universalismo (“every one”, “all mankind”) que obrigam, compelem, forçam (“obliges”): sem jusnaturalismo e sem universalismo, não há libertarismo minimamente decente em termos éticos e consequente em termos lógicos. E sem ética e sem lógica, mais vale ser socialista ou “libertário de esquerda”.

PNA e TDP. Assim definido, no entanto, o PNA não se basta a si mesmo. Não sendo um Primeiro Motor Imóvel, o PNA carece de um ponto de apoio arquimedeano. E que ponto de apoio arquimedeano é esse? É e só pode ser uma teoria de direitos de propriedade (TDP). É a TDP, e não o PNA, que nos diz e esclarece acerca do que (ou de quem) está a ser agredido, conferindo assim densidade e aplicabilidade ao PNA. Sem TDP, o PNA é inaplicável. Sem os olhos da TDP, todo o PNA é cego. E sem uma TDP, qualquer PNA é apenas um princípio vazio a operar no vazio. Tentar pensar um PNA sem uma TDP é como tentar pregar uma sopa à parede. Ora, o que diz uma TDP libertária? Diz, basicamente, como diz Locke (voltamos sempre a Locke), que os direitos de propriedade são naturais e universais (e são-no cumulativamente). Um libertarismo juspositivista e relativista é, na expressão de Schopenhauer, um “pau de ferro”. E, como tal, o argumento de acordo com o qual “não temos nada que ver com as crianças sírias” é certamente um argumento válido, mas não para libertários. Por conseguinte, nem o PNA nem a TDP são aplicáveis a estados, mas a pessoas. E como apenas as pessoas são sujeitos e objectos de agressão, uma intervenção humanitária é legítima se e só se visar a protecção de pessoas, não de estados. E de estados, apenas na medida em que estes actuam como protectores de pessoas. Quando o não fazem, e quando, pelo contrário, violam grave e sistematicamente, por acção e/ou omissão, os direitos fundamentais das pessoas (únicos titulares de direitos de propriedade no sentido lockeano), então não lhes é aplicável o guarda-chuva soberanista, uma vez que o princípio da soberania estatal é (a) sempre inferior aos direitos de propriedade das pessoas, aos quais se submete, e (b) cessa sempre que viola os direitos de propriedade das pessoas, aos quais se vincula.

PNA 1, 2 e 3 e CEV: cláusulas de exclusão de violação do PNA. Esclarecida a relação entre PNA e TDP, também em Locke se encontra, e não por acaso, uma condição de verificação do PNA: “being all equal and independent”. Locke não escreve “under any circumstance”, mas “being all equal and independent” (uma espécie de ceteris paribus ético). O que significa que poderá haver circunstâncias em que o recurso à agressão não seja ilegítimo. Isto é, pode haver lugar a agressão e, ao mesmo tempo, não haver lugar a violação do PNA. Porque a nossa questão é justamente essa: sob que condições uma agressão não constitui uma violação do PNA? As circunstâncias em que um tal estado de coisas se verificaria terão de ser sempre, obviamente, de carácter excepcional. Mas que circunstâncias serão essas? Um libertarismo preguiçoso responderá que circunstâncias excepcionais não violadoras do PNA são apenas aquelas que enquadram situações de legítima defesa. Não considero, porém, que esta seja uma resposta satisfatória e, pelo contrário, uma resposta deste tipo origina contradições pouco promissoras, no conjunto da teoria libertária, e efeitos perversos, na sua aplicação prática.

Vejamos. Um princípio, sobretudo um princípio ético, não dispensa hermenêutica. Nesse sentido, interpretar um princípio consiste no acto de recortar ou talhar (a fixação ou determinação do jargão jurídico) o seu sentido e alcance. No caso vertente, afirmar que o PNA interdita a iniciação de agressão sobre não agressores constitui certamente condição necessária à justa interpretação do seu alcance, mas não certamente condição suficiente. Parafraseemos Einstein para estabelecermos uma saudável regra metodológica: o PNA deve ser o mais simples possível – mas não mais simples do que isso (lembremos que a Lex Parsimoniae de Ockham é conhecida como uma navalha e não, digamos, um machado ou um martelo).

Assim, uma vez que o PNA, como vimos, é tributário de uma TDP, e não configurando condição suficiente a definição classicamente apresentada, argumento que o PNA pode assumir três figuras: (1) proibição ou PNA1, (2) obrigação ou PNA2 e (3) autorização ou PNA3. PNA1 e PNA2 são, em bom rigor, figuras mutuamente especulares e compõem os dois lados da mesma moeda normativa: a proibição como forma de obrigação e a obrigação como forma de proibição, ambas as figuras – pressupondo uma imperatividade, na medida em que impõem ou ordenam um determinado comportamento, que está ausente em PNA3 – postulam essencialmente o mesmo para os seus destinatários: a abstenção de (iniciação de) agressão (sobre não agressores). Claro, simples e, sob determinadas circunstâncias, inconclusivo.

É, portanto, o PNA3 que nos importa clarificar, uma vez que ele implica a ocorrência (em maior ou menor grau) de uma trangressão ao PNA1 e/ou PNA2. O que nos importa perceber e clarificar é, assim, em que circunstâncias excepcionais transgressoras de PNA1 e PNA2 o PNA assume a sua figura (3) e autoriza o recurso à agressão (e, quem sabe, o recurso à iniciação de agressão). O PNA3 autoriza o recurso à agressão quando e somente quando se verifique a oportunidade de qualquer uma das seguintes CEV – cláusulas de exclusão de violação do PNA (reparem que não se trata de cláusulas de violação excepcional (CVE) do PNA, mas de cláusulas de exclusão de violação previstas pelo próprio PNA e que nem sequer são estranhas ao direito civil):

  1. legítima defesa, que justifica o acto agressivo destinado a (verificados os requisitos de necessidade e proporcionalidade) afastar qualquer agressão dirigida contra o agente ou terceiro(s);
  2. acção directa, que justifica o acto agressivo destinado a (verificados os requisitos de necessidade e proporcionalidade) preservar ou realizar o próprio direito, quando é impossível recorrer atempadamente aos meios coercivos ordinários (uma criança está a ser raptada e os agentes da autoridade não se encontram por perto: o impedimento desse rapto é lícito por parte de qualquer agente);
  3. estado de necessidade, que justifica o sacrifício de coisa ou propriedade alheia com o fim de afastar um perigo actual e manifestamente superior ao prejuízo causado (apagar um incêndio numa dada propriedade e, com isso, causar danos na propriedade contígua ou transportar um ferido grave ao hospital num automóvel alheio ao qual são causados danos, que deverão posteriormente ser reparados e o seu proprietário indemnizado).

Tipos de PNA: superior e inferior. Em observância de uma regra de senso comum segundo a qual o PNA foi feito para o homem e não o homem para o PNA, designo de PNA superior aquele que é tanto maior quanto menor for a capacidade de autodefesa do imputado e cuja superioridade aumenta na relação inversa da diminuição da sua capacidade de autodefesa (p.ex., crianças relativamente a adultos, incapacitados relativamente a “normais”, pessoas relativamente a estados, civis relativamente a militares, etc.); e designo de PNA inferior aquele que é tanto menor quanto maior for a capacidade de autodefesa do imputado e cuja inferioridade aumenta na relação inversa da diminuição da sua incapacidade de autodefesa (adultos relativamente a crianças, etc.). O PNA dos civis sírios é um PNA superior, na medida em que a sua capacidade de autodefesa é mínima, impondo-se, pois, o seu primado nos termos definidos.

Caso prático. Imaginemos os seguintes cenários:

Cenário 1 (C1): Nozick, pelo uso da força, invade a casa de Rothbard, da qual retira o filho recém-nascido deste.

Cenário 2 (C2): Nozick, pelo uso da força, invade a casa de Rothbard, da qual retira o filho recém-nascido deste, que Rothbard não alimenta por não ser obrigado a isso nos termos do PNA, encontrando-se assim o recém-nascido em situação de risco de morte por inanição.

Cenário 3 (C3): Nozick, pelo uso da força, invade a casa de Rothbard, à qual Rothbard lançou fogo, da qual retira o filho recém-nascido deste e sem o consentimento deste, que considera ser um direito de propriedade o direito à destruição da sua propriedade.

Cenário 4 (C4): Nozick, pelo uso da força, invade a casa de Rothbard, à qual Rothbard lançou fogo, da qual retira o filho recém-nascido deste e sem o consentimento deste, que considera ser um direito de propriedade o direito à destruição da sua propriedade. Nozick, pondo termo à acção destrutiva de Rothbard, apropria-se da casa de Rothbard, a qual passa a habitar.

Cenário 5 (C5): Nozick, pelo uso da força, invade a casa de Rothbard e dispara sobre uma perna deste, impedindo assim que este apunhale o seu filho recém-nascido.

Um libertarismo vulgar e bastante ruidoso não estabelece distinções (nem sequer de grau) entre os cinco cenários e limita-se a declarar que todos eles constituem violações grosseiras do PNA (de Rothbard, pelo menos), na medida em que, em todos eles, Nozick é um iniciador de agressão sobre um não agressor (Rothbard, relativamente a Nozick). No entanto, em bom rigor, apenas (C1) e (C4) constituem, nos termos apresentados, uma violação do PNA. Defendo que nos restantes três cenários, a intervenção de Nozick não constitui violação do PNA porque a sua acção visa apenas assegurar e dar cumprimento a um PNA de ordem superior (o do recém-nascido) relativamente a um PNA de ordem inferior (o de Rothbard), tendo aquele, por conseguinte, primazia sobre este – mas apenas nos termos de (C2), (C3) e (C5). O que distingue, fundamentalmente, (C1) e (C4) dos restantes cenários é que nestes se aplicam as CEV, que têm em comum justificarem acções ilícitas praticadas pelo agente Nozick em defesa de direitos de um terceiro (o recém-nascido), não podendo este fazê-lo por si mesmo nem sendo possível o recurso, em tempo útil, aos meios coercivos ordinários, e visando o recurso ao uso da força apenas, e na medida necessária, evitar o prejuízo ((C4), em que Nozick passa a habitar a propriedade de Rothbard não se limita a evitar o prejuízo e, por conseguinte, excede o direito e configura uma violação do PNA).

Analogamente, intervenções humanitárias são justificadas em cenários do tipo (C2), (C3) e (C5), na medida em que visam apenas interromper e/ou pôr termo a violações graves e sistemáticas dos direitos humanos (independentemente de os agentes dessas violações serem privados ou estatais), e injustificadas em cenários do tipo (C1) e (C4), uma vez que (C1) constitui uma pura e simples iniciação de agressão sobre um não agressor e (C4) implica uma situação de ocupação de propriedade (no caso, território) alheia, sem o consentimento e/ou contra a manifesta vontade do(s) seu(s) proprietário(s): uma intervenção humanitária inicial não pode justificar uma ocupação (de cariz colonialista ou imperialista) final.

O bombardeamento da base militar síria por parte da administração Trump seria ilegítimo se e só se pudesse ser incluído em (C1) ou (C4). Não sendo esse o caso, encontra-se por isso mais próximo dos, e respaldado nos, restantes três cenários, nenhum dos quais implica qualquer violação do PNA.

Conclusão: ego possum ergo possum. Visto tudo isto, podemos agora esboçar um princípio (que funciona igualmente como condição) libertário de “guerra justa” aplicado às intervenções humanitárias. Chamo-lhe ego possum ergo possum: posso logo posso: “posso” (tenho a capacidade para) logo “posso” (estou autorizado a). Ou seja, o primeiro “posso” deverá ser entendido no sentido de A (seja quem for o agente) ter a capacidade para levar a cabo uma intervenção humanitária (e apenas essa) na medida e na condição de estar dotado de “três Rs”: razões, recursos e resultados (cada um dos quais deve ser “justo” – no fundo, os motivos, os meios e os fins da tradição da guerra justa); o segundo “posso”, verificada a legitimidade do primeiro “posso”, deverá ser entendido no sentido de conferir autorização (explícita ou implicitamente, pouco importa) ao seu destinatário para levar a cabo uma intervenção humanitária que obedeça aos termos do primeiro “posso” (“posso” e não “devo” ou “sou obrigado” ou, sequer, “não devo” ou “estou proibido”).

A aceitação da possibilidade de intervenções humanitárias (ou, noutra escala, de “guerras justas”) dependerá sempre, é o que defendo, da verificação destas condições. Permite a protecção de PNA superiores sem implicar a violação de PNA, mas, antes, a sua ordenação. Ordenação e não neutralidade. Porque a neutralidade para com actos de tirania é cumplicidade. E a cumplicidade também é o alcatrão do “caminho para a servidão”.

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Miguel Granja