DIREITOS E PRIVILÉGIOS

Quando falamos de direitos – à saúde, educação, etc.- também denominados de direitos positivos, tendemos a ignorar que estes implicam um dever para outrem, ou seja, alguém vai ter de os pagar (não há almoços grátis) e quando assim é, estamos de facto em presença de privilégios que a retórica socialista se encarrega de transformar em direitos e que a comunicação social, desprovida de ética e respeito pela ciência, nos serve diariamente.

Em sentido contrário, verdadeiros direitos naturais são, administrativa e politicamente, transformados, via licenciamento, em prorrogativa de alguns beneficiados.

Tomemos por exemplo a licença para pesca com rede majoeira[1].

Trata-se de uma rede rectangular que se coloca na areia aquando da baixa-mar e após aproximadamente 12h, ou seja, na próxima baixa-mar, se recolhe. Este método de pesca é especialmente adequado quando as marés são vivas, três dias antes ou depois quer da lua cheia quer da lua nova, quando as marés têm maior amplitude.

O Despacho 12770/2010, concedeu 160 licenças, para esta arte, 100 com 8 redes e 60 com 4 redes, válidas de 1 de Outubro de 2010 a 30 de Abril do ano seguinte.[2]

Não sendo claro porque se definem as capitanias onde se pode praticar esta arte, nem o critério que leva a atribuir a alguns 8 redes e a outros somente 4 e desconhecendo se essas licenças foram ou não renovadas (tudo pormenores relevantes) quero aqui somente referir o abuso de direito que o Estado se arroga ao determinar a atribuição dessas licenças.

Quem as obtém possui uma vantagem óbvia sobre os seus concidadãos e o processo de obtenção resulta obviamente da pressão exercida sobre o legislador, vulgo “peixeirada”, em momentos críticos de interação com políticos e de preferência em directo na TV.

O clausulado de preferência é tipicamente socialista, convidando os titulares de baixos rendimentos, “inferiores a 15 vezes a retribuição mínima mensal garantida”, ou que “que sejam titulares de pensão de velhice” pelo que alguém terá sempre uma tia-avó em condições de figurar na “pole-position”.

Também típico das economias socialistas é o funcionamento do verdadeiro mercado, “o negro”, onde estas licenças se transacionam, com o conhecimento dos políticos que fingem não perceber o que se passa, a bem da paz social e da angariação de votos.

Em síntese, estamos perante um enorme atropelo ao direito natural, o direito a pescar, que os nossos antepassados possuíram e que o Estado nos retirou. Este verdadeiro direito devia estar salvaguardado por não implicar deveres para os outros: pescar é exercer um direito natural, não implica deveres ou obrigações para outros, nem ao legislador devia ser permitida a aprovação de lei que conceda a apenas alguns esse direito transformando-o assim num verdadeiro privilégio.

[1] https://www.dgrm.mm.gov.pt/xportal/xmain?xpid=dgrm&xpgid=genericPageV2&conteudoDetalhe_v2=170941

 

[2] https://dre.tretas.org/dre/278187/despacho-12770-2010-de-9-de-agosto

 

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Romeu Martins

Empresário, actualmente a viver na Dinamarca.