É só fumaça!

https://www.youtube.com/watch?v=T8YS5F9ossI

Anda a circular uma petição que pede a revogação do Decreto-Lei n.º 96/2013 (RJAAR)[1] porque, pasme-se, permitirá a liberalização do eucalipto.

Vou passar além o facto que o incêndio que ocorreu em Pedrógão Grande foi numa zona com pinheiro-bravo – pinheiro-bravo que, para quem não assina petições idiotas, é também uma chaga por que está plantado em excesso em zonas onde não deveria estar. Obrigado Salazar por tuas leis da treta[2]!

Este decreto unifica os procedimentos sobre a rearborização de terrenos, continua a ser necessário pedir licença ao Estado para agirmos nas nossas propriedades, com o tempo e dinheiro que tem de se gastar para isso e ESPERAR por ter resposta – sabendo que é o ICNF que é responsável por isso “dispõe de cinco serviços desconcentrados” (2 III DLICNF[3])… .

O Estado pode chegar às vossas terras e multar-vos se não têm papelinho, mas ele não se preocupa de modificar o terreno se efectivamente estiverem a usar mal o solo. Limita-se a multar e que venha o incêndio!

Mas para os génios que lançaram a petição isto tudo é liberalizar!

“Aaah mas e tal é para lançar um sinal”. Um sinal… Agora pautamo-nos por sinais. Não por resultados, mas por intenções… Ok então vejamos o que está no RJAAR:

“A aplicação do presente decreto-lei não irá pôr em causa o cumprimento das demais normas legais e regulamentares condicionantes ou incidentes sobre as intervenções florestais e o uso do solo, incluindo, designadamente, as resultantes de regimes especiais de proteção de espécies, as orientações dos PROF, dos PGF e os instrumentos de gestão das zonas de intervenção florestal, as normas e os planos do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SDFCI), o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade”

“Relativamente ao Decreto-Lei n.º 175/88, de 17 de maio, que estabelece o condicionamento da arborização com espécies florestais de rápido crescimento, e respetiva regulamentação, impõe-se a sua revogação na medida em que os seus objetivos ficam integralmente assegurados pelo presente decreto-lei e pelos regimes de planeamento florestal e de avaliação de impacte ambiental, que passam a enquadrar as autorizações de arborização e rearborização com todas as espécies florestais, incluindo o eucalipto, sejam ou não exploradas em regimes silvícolas intensivos e independentemente das áreas a ocupar.”

Creio que agora concordamos que intenções não interessam para nada.

“Aaah, mas a maioria dos pedidos de licença foi para o eucalipto”. E? Pedir não significa obter. E vamos ser claros: porque se planta eucalipto? Porque dá lucro. Ou melhor, é das poucas actividades rurais que dá lucro. Eu queria ver quantos eucaliptos haveria se o resto do sector agroflorestal não estivesse submetido a tantas regras, impostos e subsídios[4]. A ver se continuava a ser interessante plantar eucalipto onde ele não é adaptado. Sobretudo se liberalizássemos a canábis que pode ser usada para diversos usos, nomeadamente para fazer papel[5].

Mais, se a propriedade privada fosse minimamente considerada em Portugal, onde o Estado é inclusive incapaz de saber do que é dono como ainda se arroga o direito EXCLUSIVO de ser ele a dizer quem é proprietário de quê (8-A I CdRP[6]), se calhar não haveria tanta plantação do novo diabo vindo da Austrália. Duvidem? Julgam que as multinacionais poderiam continuar a plantar eucaliptos que levam a água toda se caíssem milhares de processos sobre elas, com pedidos de indemnizações chorudas por todos prejuízos feitos e por virem?

Aaah é claro que não é com as leis actuais que vamos lá. Por isso mais que revogar um decreto que uniformiza um regime de licenças, revoguem todas as leis e todas as licenças!

 

[1] http://data.dre.pt/eli/dec-lei/96/2013/07/19/p/dre/pt/html

[2] https://dre.pt/application/file/a/366142 ; http://www.jornalmapa.pt/2015/07/01/a-floresta-que-nos-resta/

[3] https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/178537/details/normal?q=ICNF

[4] Olhem para a súmula de leis a respeitar em matéria de florestas : http://www.icnf.pt/portal/florestas/arboriz/resource/docs/rjaar/legislacao/sumulalegislacao_RJAAR_novembro_2015.pdf. Ou o que os 32 diplomas que o Governo conseguiu compilar no domínio da agricultura : https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/search?consolidacaoTag=Agricultura.

[5] https://en.wikipedia.org/wiki/Hemp#Paper

[6] https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/73980684/201706211011/73287675/element/diploma#73287675

 

About the author

André Pereira Gonçalves

Colaborador do Instituto Ludwig von Mises Portugal, estudante em Direito na Universidade de Friburgo (Suíça), anarco-capitalista jusnaturalista.