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O Estado : o grande incendiário

Texto lido: https://www.youtube.com/watch?v=v2XCccdgmXA

Artigo 15.º Decreto-Lei n.º 124/2006 (DLSNDFI)[1]

2 – Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edificações, designadamente habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos, são obrigados a proceder à gestão de combustível numa faixa de 50 m à volta daquelas edificações ou instalações medida a partir da alvenaria exterior da edificação, de acordo com as normas constantes no anexo do presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.

3 – Em caso de incumprimento do disposto nos números anteriores, a câmara municipal notifica as entidades responsáveis pelos trabalhos.

4 – Verificado o incumprimento, a câmara municipal poderá realizar os trabalhos de gestão de combustível, com a faculdade de se ressarcir, desencadeando os mecanismos necessários ao ressarcimento da despesa efectuada.

5 – Na ausência de intervenção, nos termos dos números anteriores, entre o dia 15 de Abril de cada ano e até 30 de Outubro, os proprietários ou outras entidades que detenham a qualquer título a administração de habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos sociais e de serviços podem substituir-se aos proprietários e outros produtores florestais, procedendo à gestão de combustível prevista no número anterior, mediante comunicação aos proprietários e, na falta de resposta em 10 dias, por aviso a afixar no local dos trabalhos, num prazo não inferior a 20 dias.

O que acabaram de ler, é a lei que obriga os proprietários a limpar os terrenos. Caso eles não ajam, ora têm de avançar os beneficiários, ora a câmara municipal.

Não encontrei nenhuma lei que obrigasse a pedir licença antes de efetuar a limpeza – as únicas excepções que li por aqui e ali são sobre a proibição de cortes de azinheiras ou sobreiros. No entanto descobri, por exemplo, que a câmara de Mafra[2] disponibiliza um documento para a limpeza de matas (Pinhel por exemplo não exige esses documentos, e os dados referentes, para a limpeza das matas, a não ser que façam queimadas e fogueiras[3]).

Ao que parece por consequente é que em função dos concelhos de onde são originários, a câmara municipal tanto poderá ser um travão como vos deixar agir… para algo de tão essencial, são capazes de vos criar problemas, mesmo que tenham feito o necessário, porque “não preencheram o papelinho”!

Ou seja, são capazes de vos obrigar a pedir autorização, demorar dias, meses para tratar do pedido, e vos multar se não agirem antes do fim do período crítico (3-4, 38 2 b-c-d DLSNDFI, 1 PPC-SNDFI[4])!

E conhecendo como se organizam as nossas Administrações, terão a multa antes que elas tenham feito o que SE OBRIGARAM por lei a fazer!

De resto, a GNR efectua acções de informação e prevenção. Fê-lo inclusive no concelho de Pedrógão Grande[5] que foi assolado por o pior incêndio em 50 anos. No momento em que escrevo estas linhas, o inquérito ainda não foi finalizado de maneira que é difícil saber se a deficiente limpeza das matas teve alguma influência no sucedido.

Mas mesmo que não tenha, o Estado e os seus defensores argumentam constantemente que ele é absolutamente necessário para proteger as pessoas. Vimos como demonstrou ser eficaz nessa tarefa… E não contente de ser incapaz de proteger as pessoas, ainda teve a lata de afirmar que as pessoas tinham responsabilidades na sua morte…

A única responsabilidade que elas tiveram, e que temos todos, foi de deixar o Estado destruir as nossas vidas.

Falta de meios? Estamos a brincar?! Não foi mais que comprovado que o Estado tem um dos maiores orçamentos da sua História!?

“Mas na área da luta e prevenção contra os incêndios houve cortes”. E tudo isso com um Governo socialista apoiado por comunistas e bloquistas… Em todo caso, foi para haver mais meios (se os houve) que se evitou outros grandes incêndios como em 2003? O Governo também proibiu a bombeiros galegos de o vir apoiar, por isso a questão dos meios não é o mais importante.

As más pessoas nos cargos? Ah porque quando o privado faz erro também não reclamam porque “estava a má pessoa no cargo”. Sejamos sérios, o problema é o sistema. O problema é nenhum de nós tomar as suas responsabilidades.

E se há uma coisa que estatistas e políticos sabem fazer é isso mesmo: fugir às responsabilidades.

 

[1] http://data.dre.pt/eli/dec-lei/124/2006/06/28/p/dre/pt/html

[2] http://www.cm-mafra.pt/pt/municipio/camara-municipal/requerimentos-diversos-0

[3] http://cm-pinhel.pt/doc/requerimentos/Diversos/SeguranaQueimadaseFogueiras.pdf

[4] O período crítico varia de ano para ano, eis o que se aplica em 2017 : https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/107549784/details/normal?q=per%C3%ADodo+cr%C3%ADtico

[5] http://cm-pedrogaogrande.pt/images/stories/paginainicial/2017/defesadaflorestagrd.jpg

 

About the author

André Pereira Gonçalves

Colaborador do Instituto Ludwig von Mises Portugal, estudante em Direito na Universidade de Friburgo (Suíça), anarco-capitalista jusnaturalista.