Diplomas à venda!

Texto lido : https://www.youtube.com/watch?v=jrDIsHgAPwM

Provavelmente, como eu, terão, quando não pronunciado, pelo menos pensado as seguintes afirmações sobre o ensino particular:

  1. Basta pagar para obter o diploma ;
  2. Os resultados dos alunos são melhores porque recusam os alunos com dificuldades especiais ;
  3. Se privatizássemos completamente o ensino os pobres nunca poderiam pagar por ele.

Vejamos então se estas afirmações são verdadeiras ou não.

 

  • Basta pagar para obter o diploma

Para já esta afirmação é imediatamente contestável por motivos económicos. O que faz que as pessoas recorrem ou não a um serviço? Quatro fatores: necessidade, preço, qualidade e reputação. Ora como querem que uma escola particular tenha clientes se é notório que vende diplomas ao desbarato? Mesmo que os clientes não se preocupem com isso, julgam que os empregadores e clientes dos futuros diplomados não se importarão com isso? Portanto, não é sustentável andar a “vender” cursos.

E de toda a maneira isso é legalmente impossível em Portugal. O artigo 57 da Lei de Bases do Sistema Educativo[1] (LBSE) prevê precisamente que “o ensino particular e cooperativo rege-se por legislação e estatuto próprios, que devem subordinar-se ao disposto na presente lei”. Onde está a liberdade das escolas privadas a se organizarem e assim, supostamente, poderem vender os seus cursos?

Alguns contraporão que basta a lei não dizer nada e as escolas particulares podem fazer o que bem lhes apetecer. Seria bom isso acontecer, só que não; o artigo 62 LBSE prevê precisamente que o Governo deve aprovar um decreto-lei[2] para gerir os mais diversos aspetos do ensino – felizmente o Governo de Passos Coelho não fez um uso extensivo do seu privilégio de regulamentar as escolas privadas do ensino não superior[3] – mas nada impede agora a outro Governo de o fazer, a própria Constituição a isso o obriga (75 II CRP[4]). No ensino superior a liberdade é bem menor, os estabelecimentos DEVEM submeter os seus planos de estudo ao Estado se querem exercer (59 III LBSE)[5]!!!

Em todo caso aqui têm as provas lógicas e legais que os estabelecimentos de ensino privado não andam a vender diplomas. Depois existem sempre alguns corruptos, mas isso não se limita ao sector privado.

 

  • Os resultados dos alunos são melhores porque recusam alunos com dificuldades especiais

Outra vez os argumentos de cima podem aplicar-se. Vocês colocariam os vossos filhos numa escola que recusa alunos com dificuldades especiais? Tomariam o risco de ver o vosso filho expulso só porque se tornou deficiente (e Deus queira que nunca vos aconteça algo assim)? Colocariam o vosso filho numa escola incapaz de fazer progredir os seus alunos? Pois se é muito bonito ter a melhor média do país, mais bonito é conseguir tornar um aluno fraco brilhante. E se admitirmos que as escolas privadas são movidas somente pelo lucro, porque haveriam elas de recusar mais fundos pelo pretexto que o aluno tem dificuldades? Aliás quem diz dificuldades, diz também mais necessidades, e pode-se cobrar mais por isso. Insisto no “pode-se”, mais uma vez as escolas não têm particular interesse em usar as dificuldades dos alunos para cobrar mais, ou simplesmente de os fazer sistematicamente repetir o ano para ganharem mais.

Isto é para a lógica, vejamos se a lei prevê algo. Desta vez a resposta é mais rápida: apenas as escolas privadas com paralelismo pedagógico devem aceitar alunos com necessidades educativas especiais (2 II DLAEE[6]). Há que mencionar a existência de escolas privadas de educação especial, aos quais o Estado reconhece o seu papel de relevo (4-A III, IV DLAEE). Podem nem todas as escolas privadas estarem interessadas em acolher alunos com dificuldades especiais, mas pelos vistos existem algumas.

Vemos assim que a afirmação que as escolas privadas não querem saber dos alunos com dificuldades é excessiva, para não dizer falsa.

  • Se privatizássemos o ensino os pobres nunca poderiam pagar por ele

Mais uma vez um argumento descabido pelo que mencionei no ponto 1). Havendo necessidade haverá quem forneça o serviço. Se, por exemplo, na Índia existem escolas privadas praticamente gratuitas[7] como haveriam de não existir em Portugal, que dispõe de muitíssimos mais meios que aquele país? Para mais na altura dos Skype, Youtube e demais cursos por Internet que permitem formidáveis economias de escala e reduzir os custos cobrados aos estudantes, sem necessariamente precarizar os docentes, visto que o leque de alunos aumenta ainda mais graças a esses canais e permite assim aos docentes exigir maiores salários.

Aliás se liberalizássemos ainda mais o sector educativo – penso nomeadamente na abolição da propriedade intelectual que impede que se divulgue em larga escala vários livros académicos – mais incentivos haveria para que as próprias empresas participassem nesse sector; contaram-me, por exemplo, que na Suíça da década de 1960 era ainda possível obter um título de advogado sem passar por uma universidade, fazendo simplesmente uma aprendizagem num escritório de advogado.

Ou seja, existem imensas alternativas para reduzir substancialmente os custos e in fine o preço pago pelos mais pobres. E nem sequer falámos da possibilidade das empresas, como as próprias escolas, darem bolsas aos alunos ou ainda fasearem o pagamento das propinas, o que já acontece actualmente.

Sobre este último ponto, os empréstimos estudantis, também corre muita tinta e saliva contra esses sistemas. No entanto é preciso não esquecer que a Educação é um investimento, e quem diz investimento diz retorno a médio-longo prazo. Há tempos fiz uns cálculos rápidos sobre esta questão para a Suíça:

Em média as pessoas demoram cá 20 anos a pagar um bem imobiliário (gastam cerca de 2.000 francos por mês). Se suportassem esse custo para pagar só a licenciatura da escola de Glion (que é uma boa escola privada, ou pelos menos assim reconhecida), demorariam 4 anos a fazer o mesmo esforço.

Ou seja, para pagar um imóvel são capazes de carregar uma dívida durante quase uma geração, mas para financiar um curso que tem altas probabilidades de lhes permitir melhorar sensivelmente os seus rendimentos[8], recusam fazer um esforço de meia dúzia de anos?! Se isto não é desprezo pelo a Educação e imbecilidade económica então nada o será.

Além de que é preciso saber se a escola estatal é assim tão eficiente e eficaz quanto se diz. Comparemos o custo médio por estudante no Estado com uma instituição privada de ensino:

Numa auditoria de 2012, o Tribunal de Contas apontou, para o ano lectivo 2009/2010 (que foi um dos anos em que mais se gastou em Educação estatal[9]), um custo médio por aluno de “4.415,45€, sendo o custo relativo ao 1.º CEB (Ciclo do Ensino Básico) de 2.771,97€ e o correspondente aos 2.º e 3.º CEB e ensino secundário de 4.921,44€”[10].

Se formos ver as propinas para o Colégio de Nossa Senhora do Rosário no Porto, que foi a que melhor nota teve para os alunos do secundário[11], temos uma propina máxima de 6120 euros para o ensino secundário, 6462,5 euros se contarmos os outros encargos[12].

Para os nossos baixos salários a diferença ainda é significativa, mas não se percebe como uma das melhores escolas do país faz  para, com uma diferença de 30%[13] nos custos, obter resultados substancialmente melhores nas notas. E nem sequer falo das diferenças das instalações, nem mesmo de salários dos docentes por ausência de dados.

Aliás sobre esta questão, eu tenho um conhecido que é docente numa escola estatal no Interior. Fizemos as contas e o orçamento médio por aluno naquela escola é substancialmente inferior ao que o TdC apurou ou a outros números mais recentes. Cheira-me que boa parte do dinheiro se perde nos diversos institutos que pululam[14] à volta do MEC ou é perdido para respeitar as normas extremamente centralistas do sistema, como foi bem apontado pelo Paulo Guinote[15].

[1] https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/34444975/view?jp=true&consolidacaoTag=Educa%C3%A7%C3%A3o+e+Ensino

[2] Trata-se do Decreto-Lei n.º 152/2013 que criou o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior (EEPC) : https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/504756/details/normal?q=Ensino+particular+e+cooperativo

[3] Mas mesmo assim dá, por exemplo, algum poder discricionário ao MEC para fiscalizar e sancionar os estabelecimentos, mesmo que não tenham celebrado contratos com o Estado (6 c, 4 II, 32 VI EEPC).

[4] https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/337/201707182226/128040/element/diploma#128040

[5] O Governo aprovou aliás a Portaria n.º 211-B/2017 sobre o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2017-2018. Mas existem outras leis que regulamentam o ensino superior privado (Decreto-Lei n.º 296-A/98, Decreto-Lei n.º 74/2006, Decreto-Lei n.º 113/2014, Decreto-Lei n.º 64/2006, só para citar o que encontrei).

[6] Decreto-Lei n.º 3/2008 que define os apoios especializados a prestar na educação : http://data.dre.pt/eli/dec-lei/3/2008/p/cons/20080512/pt/html

[7] https://www.youtube.com/watch?v=XuYFgkYZfvU. Aliás sobre este tema existem vários artigos e vídeos sobre a educação privada gratuita ou barata nos quais tentarei voltar noutros artigos. Já posso citar este : http://www.otempo.com.br/capa/mundo/escolas-particulares-na-%C3%ADndia-chegam-a-custar-apenas-us-2-1.277644

[8] https://www.youtube.com/watch?v=8GTa_swC-OE

[9] http://www.pordata.pt/Portugal/Despesas+do+Estado+em+educa%C3%A7%C3%A3o+execu%C3%A7%C3%A3o+or%C3%A7amental-866 ; http://www.pordata.pt/Portugal/Despesas+do+Estado+em+educa%C3%A7%C3%A3o+execu%C3%A7%C3%A3o+or%C3%A7amental+em+percentagem+do+PIB-867

[10] P. 16, ponto 3.3.2 : http://www.tcontas.pt/pt/actos/rel_auditoria/2012/2s/audit-dgtc-rel031-2012-2s.pdf.

[11] http://www.tvi24.iol.pt/sociedade/ranking-secundario/ranking-escolas-privadas-voltam-a-dominar-o-secundario

[12] http://www.colegiodorosario.pt/public/propinas.aspx

[13] Diferença maior também porque não é impossível que o Colégio de Nossa Senhora do Rosário, como as restantes escolas privadas, pague o IRC. Como dificilmente se poderá livrar do IMI.

[14] P. 50 da auditoria do TdC (http://www.tcontas.pt/pt/actos/rel_auditoria/2012/2s/audit-dgtc-rel031-2012-2s.pdf) : 7 organismos a gerir a Educação, e não estão lá todos !

[15] https://www.ffms.pt/publicacoes/detalhe/720/educacao-e-liberdade-de-escolha. Podem encontrar aliás na página 20 da auditoria do TdC os 14 diplomas (!!!) que regulamentam a escola estatal portuguesa até o equivalente ao 12° ano. E nem falamos aí dos despachos!

About the author

André Pereira Gonçalves

Colaborador do Instituto Ludwig von Mises Portugal, estudante em Direito na Universidade de Friburgo (Suíça), anarco-capitalista jusnaturalista.