“IMPOSTO É ROUBO, MAS…”

(UMA ABORDAGEM MINARQUISTA À QUESTÃO FISCAL)

I. INTRODUÇÃO
“Imposto é roubo” é provavelmente o slogan predilecto dos movimentos libertários que tem servido para marcar o território intelectual que estes querem proteger: o da defesa dos valores da vida, liberdade e propriedade. Nenhuma fracção da sociedade pode reclamar de um dos seus membros, o fruto da sua escravidão parcial e recorrente, ou seja de parte da sua liberdade, penalizando-o e condicionando as opções que ele faça, ou parte da sua propriedade – que é nada mais do que o produto dos seus outros direitos naturais: vida e liberdade.
O imposto não deixa de ser roubo por servir um bem maior – se roubar alguém para oferecer uma bolsa de estudo a um jovem que vai inventar a cura do cancro, por muito mérito que tenha a aplicação do produto do roubo, ele não deixa de ser roubo.
O imposto não deixa de ser roubo por ter uma contrapartida – se roubar alguém e se oferecer para o levar a jantar com todo ou parte do dinheiro roubado, por muito saboroso que o jantar seja, continua a existir roubo.
O imposto não deixa de ser roubo por estar suportado por uma lei democrática – aceitar que os nossos representantes disponham dos recursos que fiscalmente nos capturam é simplesmente renunciar aos nossos direitos naturais, em resultado de coerção – e portanto continua a haver roubo.
Para os meus amigos anarco-capitalistas, que exigem a extinção do Estado e a celebração de contratos voluntários entre privados para assegurar algumas das funções que hoje dele demandamos, a questão fica resolvida, em síntese, aqui, sendo o texto restante totalmente inútil.
Para os minarquistas como eu próprio sou (“fake libertarian” na muito irritante expressão do H.H.Hope) ou seja, para aqueles que:
– acreditam que o Estado é a organização mais eficiente num reduzidíssimo número de funções – e só nessas – a saber: Defesa, Segurança e Justiça de Recurso;
– ambicionam reduzir a interferência do Estado na liberdade económica e individual, impedindo a sua expansão orgânica para fins “magnânimos e benignos” em que é ineficiente e corruptível e portanto indesejável,
… pois estes, têm de ser capazes de dizerem ao que vêem e de defender,  um conjunto de princípios teóricos e de instrumentos práticos que suportem o custo do serviço que exigem ao Estado.
Eis o que me proponho aqui fazer, expor a minha perspectiva pessoal sobre esta importante questão, com a humildade inerente à minha convicção política e ciente de que as mais agressivas críticas surgirão exactamente dos meus companheiros libertários.

II. PRINCÍPIOS IRRENUNCIÁVEIS DO ORÇAMENTO DE ESTADO
– SUPERAVITÁRIO ENQUANTO EXISTIR DÍVIDA PÚBLICA – Pela violação do princípio ético de que não devemos viver acima das nossas possibilidades e por ser ilegítimo que transmitamos o ónus da nossa irresponsabilidade para as gerações vindouras. Daqui decorre que o Orçamento de Estado deverá ser EQUILIBRADO QUANDO INEXISTIR DÍVIDA PÚBLICA.
– NÃO REDISTRIBUTIVO – Por acreditar que roubar a uns, para dar a outros continua a ser roubo… A função redistributiva da politica fiscal, visando a obtenção de alguma equalização de rendimento, nega o mérito individual, diluindo-o e desincentivando a sua prossecução. Globalmente a sociedade perde por 2 efeitos: remuneração marginalmente decrescente para os mais aptos – limitando a sua capacidade de empreender – e resignação à mediocridade dos menos aptos – para quem o acréscimo de rendimento não justifica o esforço de procurar trabalho.

III. RACIONALIDADE ESTRATÉGICA DA RECEITA E O PROBLEMA DA COMPETITIVIDADE FISCAL
O Estado, na sua abordagem de receita fiscal:
 Identifica o bem, o rendimento ou a transacção a tributar;
 Estabelece os mecanismos para assegurar que a correspondente receita é arrecadada nos seus cofres;
 Impõe medidas coercivas de cobrança e de combate à evasão fiscal.
Raramente vi abordado o problema da competitividade fiscal, isto é, quando se discute o ISP parece ser irrelevante para os excelsos estrategas fiscais que o preço final dos combustíveis em Portugal venha a ser superior em 20 a 30% ao preço dos combustíveis em Espanha, assim como, quando se discute o IRC e respectivas derramas parece ser negligenciável para suas altezas, que o IRC no Luxemburgo (12,5%), Irlanda (12,5%) ou Hungria (9%), sejam substancialmente inferiores ao que as empresas pagam em Portugal (21%).
Tratar a questão da fiscalidade sem atender á sua competitividade é um erro conceptual só admissível para quem “não tem mundo”, para seres que vivem totalmente desfasados da realidade, em suma, para um conjunto de mentecaptos sumidades que vão produzindo legislação sem ter a mínima noção das consequências, ao mesmo tempo que idealizam formas de “tapar o sol com a peneira”.

IV. IRC E TRIBUTAÇÃO DE EMPRESAS
“Tributar lucros equivale a tributar o sucesso”, afirmou Ludwig von Mises. O que tem de ser tributado é o dividendo e não o lucro da empresa.

Este é o imposto que deve ser prioritáriamente reformulado!
Tributar as empresas é ligeiramente menos estúpido e bastante mais simples do que subsidiá-las, sendo contudo, ambas as medidas abundantemente utilizadas e até mesmo as predilectas dos que definem a política orçamental – essa magnífica classe de pessoas que tem liderado esta zona ocidental do velho continente.
Tributar as empresas é uma saída anestésica e populista para o aumento de impostos sem contestação. É um estratagema conveniente para tributar, “de facto”:
i) os consumidores que adquirem os produtos que a empresa produz – caso a empresa seja capaz de repercutir no preço o custo do imposto sobre o lucro de forma a garantir a rentabilidade dos seus investidores, OU
ii) os investidores – no caso das empresas serem incapazes de repercutir no preço o imposto sobre o lucro. Neste caso tenderá a haver redução no investimento, diminuição do número de empresas E, em consequência
iii) perda de postos de trabalho, pelo que, por efeito indirecto, também os trabalhadores dessas empresas são afectados.
Como Milton Friedman resumiu, no seu artigo

“CAN BUSINESS PAY TAXES?”
“The elementary fact is that “business” does not and cannot pay taxes. Only people can pay taxes. Corporate officials may sign the check, but the money that they forward to Internal Revenue comes from the corporation’s employees, customers or stockholders. A corporation is a pure intermediary through which its employees, customers and stockholders cooperate for their mutual benefit”.

Tributar empresas num espaço económico com liberdade de circulação de bens e capitais, é tão estúpido, quanto lírico! Por isto:
Portugal exporta cerca de 40% do que produz

Ora 40% do PIB, quando este é de aproximadamente 185 mil milhões de EUR, correspondem a cerca de 74 mil milhões de EUR de exportações por ano. Se uma grande empresa nacional utiliza uma holding no exterior com IRC mais favorável, o que irá fazer é tão simples quanto isto: exporta a preço de custo, faz o lucro da operação no exterior, paga o imposto “amigável” e depois devolve o “troco”, sob a forma de suprimentos.
Não é preciso ir a nenhuma Faculdade fazer um curso para perceber a mecânica do processo. Acusar os CEO e os CFO das empresas, os fiscalistas e consultores de “planeamento fiscal agressivo”, como alguns insistem,  só mostra a ignorância de quem é incapaz de perceber que essa é a única forma inteligente de assegurar a continuidade dessas empresas e propiciar rendimento aos seus investidores!
Quando a empresa se protege do saque fiscal que o estado português lhe pretende infligir, ela está de facto a criar as condições para que possa prosperar, reforçando a sua capacidade financeira para realizar os investimentos que lhe permitem manter-se competitiva e com actividade em Portugal!
Ao invés, um CFO que recuse essa via – e beatificamente pague os impostos que o Estado português lhe pretende extorquir – está a descapitalizar a empresa, pondo assim em causa o futuro dos seus trabalhadores e dos seus accionistas.
Porquê?
Aqui ocorrem-me uns versos de Sophia de Mello:

“Porque os outros são hábeis mas tu não.
Porque os outros vão á sombra dos abrigos
E tu vais de mão dada com os perigos.
Porque os outros calculam mas tu não.”

Desculpem o abuso (eu sei que sim…) de citar quem, certamente, nunca previu ser citada num texto dedicado à questão fiscal – mas ele é irresistível e parece-me, inteiramente apropriado, para além de ser uma merecida pausa para o leitor.
Sobre este assunto, da fiscalidade sobre empresas, só mais 2 pontos:
i) Tributação Autónoma e Pagamento Especial por Conta
Se “Imposto é roubo”, E É, estes impostos que em nada dependem da situação patrimonial da empresa e do seu estado de saúde, mais do que roubo são tentativa de homicídio – Tributar empresas que estão em dificuldades para se manterem vivas e de pagar a todos quantos delas dependem é pura e simplesmente criminoso. É a agressão última para com quem teve a coragem de empreender convicto da utilidade do seu projecto em gerar riqueza para si e para aqueles que com ele colaboram – trabalhadores, fornecedores e clientes. Manter este tipo de impostos supera largamente o “Pizzo” mafioso da “Cosa Nostra”, porque até os piores criminosos são capazes de entender que há momentos de dificuldade em que o extorquido não está em condições de pagar o dinheiro da “protecção”. O Estado, incapaz de avaliar essa debilidade, é portanto muito mais criminoso do que a Máfia!
ii) Subsidiar empresas.
Os subsídios do Estado às empresas constituem a principal forma de distorção do mercado que actualmente vigora, com os seguintes efeitos:
 Propaga a mensagem de “almoço grátis” – não existem recursos grátis, nem quando os mesmos têm como origem principal a União Europeia.
Portugal, tem beneficiado de ajudas estruturais, nomeadamente os programas operacionais de “Competitividade e Internacionalização” cuja última listagem de operações aprovadas, esta
mostra que:
– Só na medida 3, especificamente destinada a PME, foram disponibilizados 3 mil e duzentos milhões de EUR a cerca de 9 mil empresas.
– No total, estão atribuídos 10 mil e 500 milhões de EUR distribuídos por 20.800 projectos.

 Alimenta as “máfias” da administração central e regional, está lá tudo, desde o IEFP. à Agência para o Desenvolvimento e Coesão, passando pela Instituição Financeira de Desenvolvimento, secretarias regionais da Madeira e dos Açores, as Associações de Municípios, etc.
 Alimenta o crony capitalismo, aquelas empresas que sabem impressionar os decisores políticos para a bondade dos seus projectos:
 Alimenta um conjunto de empresas parasitárias que vivem de vender projectos às empresas, cobrando os seus “fees” mesmo quando os projectos não são aprovados, ou sendo-o, que acabam por não beneficiar de qualquer ajuda por esgotamento de verbas.
 Esta vergonha sistemática dos subsídios não-reembolsáveis – e não são re-embolsados porque a empresa faliu, não sendo igualmente reembolsados por a empresa ter tido sucesso… – constitui um ónus acrescido para as empresas que não beneficiam de qualquer ajuda – que são a grande maioria:
• Primeiro, porque é também com os seus impostos que se paga a contribuição nacional que permite as maravilhas do 2020.
• Segundo, porque a rentabilidade do seu capital é naturalmente penalizada pelo facto de estar a concorrer com empresas com ajudas.
• Uma empresa que tem de, periodicamente, pagar ao sistema financeiro a amortização do capital e dos juros do seu empréstimo, não está, obviamente nas mesmas condições de uma outra que beneficiou da eleição do seu projecto para o Portugal 2020.
Ora, este custo implícito para o capital da generalidade das empresas que os sistemas de subsídios não re-embolsáveis provoca é profundamente injusto e pernicioso. O facto de Portugal receber mais ajudas do que a sua contribuição de 1% do seu PIB tem um efeito mais negativo do que positivo. Se há vontade da União Europeia em estimular a actividade económica em Portugal, isentem-nos parcialmente dessa contribuição – que deveria ser re-passada para as empresas, de forma universal, pela correspondente redução/eliminação de IRC.
Tudo isto, também, em nome do Ambiente: o ar que respiramos seria muito menos putrefacto!

V. IMPOSTOS INDIRECTOS
Os Impostos Indirectos em Portugal, ISP, IVA, Tabaco, etc., são mais elevados do que em Espanha. Porquê? É uma imbecilidade em dois lados do tabuleiro: provoca a perda de receitas ao Estado português e incentiva Espanha a manter taxas mais baixas de Impostos Indirectos de forma a atrair o negócio que os portugueses lhes propiciam nas regiões-fronteira.
Os Impostos Indirectos são um imposto regressivo: Quanto maior o rendimento, menor o peso do IVA para o titular desse rendimento. Aumentar as taxas de IVA, é penalizar mais os cidadãos de menor rendimento. Ao invés, desagravar as taxas de IVA é favorecer mais os cidadãos com maior propensão ao consumo – ou seja, as classes de menores rendimentos!
Defender a redução dos Impostos Indirectos tem uma dupla racionalidade: eliminar a evasão fiscal que as compras em Espanha propiciam e reduzir a carga fiscal sobre os cidadãos de menores recursos.
É de esperar que a redução do IVA, em quatro pontos percentuais, de 23 para 19%, tenha três efeitos: 1) aumento do rendimento disponível, 2) redução de compras fora do espaço nacional e 3) redução da evasão fiscal.
1) aumento do rendimento disponível,
Sendo evidente que a redução da taxa de IVA provoca uma redução na receita do Estado, é menos apriorístico que essa redução é atenuada pelo acréscimo de transacções que a sua própria redução gera. Um exemplo práctico: O facto de pagar menos IVA na conta de electricidade propícia ao consumidor um acréscimo de rendimento disponível para a aquisição de outros bens, atenuando-se, via consumo adicional do contribuinte, a receita que o IVA gera, “coeteris paribus”.
2) redução de compras fora do espaço nacional
A redução da taxa de IVA reduz as aquisições fora do espaço nacional. Refiro-me obviamente a Espanha, local aonde muitos cidadãos nacionais acorrem para fazer as compras de bens ditos de “mercearia” – por cada 100 EUR de compras que os cidadãos nacionais fazem em Espanha, são menos 23 EUR na receita do Estado português e mais 21 EUR na receita do Estado espanhol que, obviamente, muito agradece…ou não (por acaso acho que nem sequer agradece, mas cobra na mesma). De uma forma, ou de outra, é inqualificável esta desvantagem competitiva que impomos aos nossos comerciantes nacionais e ela deve acabar, definitiva e inapelavelmente!
3) redução da evasão fiscal
Sobretudo no âmbito da prestação de serviços – quanto maior for o IVA maior o prémio para o consumidor final quando dispensa o prestador de serviços de emitir factura, ao mesmo tempo que o prestador de serviços agradece por não ter de reportar esse proveito na sua declaração fiscal anual. Um decréscimo da taxa de IVA, leva, por este efeito a um aumento da matéria colectável, tributável em IRS ou IRC, do prestador de serviços.

VI. IRS – TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS PESSOAIS
Em primeiro lugar, defendo que todos os rendimentos pessoais tenham tratamento fiscal idêntico: trate-se de rendimentos do trabalho dependente ou independente, de rendas ou capitais, de propriedade intelectual ou de qualquer outra natureza. Em consequência, não devem existir rendimentos privilegiados com deduções exclusivas – estas, a existirem, deverão ser iguais para todos, em montante! Tributar o mesmo valor de rendimento de forma diferente, consoante a sua origem é injusto e parece-me uma violação clara do princípio da igualdade. A existência de uma tributação privilegiada para o trabalho dependente, só tem justificação na cultura marxista predominante dos diversos governos que temos tido. Proteger o rendimento do trabalho dependente é desincentivar, penalizando, todos os outros tipos de rendimento: trabalho independente, dividendos, etc.
Em segundo lugar defendo a existência do “imposto negativo sobre o rendimento” (ou NIT-Negative Income Tax) tal como Milton Friedman o definiu:
“The arrangement that recommends itself on purely mechanical grounds is a negative income tax. […] The advantages of this arrangement are clear. It is directed specifically at the problem of poverty. It gives help in the form most useful to the individual, namely, cash. It is general and could be substituted for the host of special measures now in effect. It makes explicit the cost borne by society. It operates outside the market. Like any other measures to alleviate poverty, it reduces the incentives of those helped to help themselves, but it does not eliminate that incentive entirely, as a system of supplementing incomes up to some fixed minimum would. An extra dollar earned always means more money available for expenditure.”
Milton Friedman, Capitalism and Freedom (1962)
A implementação do NIT teria de ser simultânea com as seguintes medidas:
– fim do salário mínimo – para que trabalhadores menos qualificados não sejam administrativamente impedidos de ganhar dinheiro. Este mecanismo é o principal inibidor de criação de postos de trabalho e, em simultâneo, o garante de manutenção da pobreza extrema de um grupo populacional;
– eliminação de todos os abonos assistenciais – que seriam substituídos pelo NIT;
– fim da gratuitidade da saúde e da educação – que compensaria o aumento da despesa fiscal com o NIT que seria universal em vez de grupal.
Antes de justificar a minha posição, quero caracterizar sumariamente a situação actual, com um gráfico em que no eixo horizontal está o rendimento e no vertical o montante de imposto pago:

Para um rendimento nulo ou inferior ao valor do salário mínimo nacional, o contribuinte recebe actualmente, reunidos que estejam um conjunto de condições acessórias,  um valor correspondente ao Rendimento Social de Inserção.
Para um salário correspondente ao salário mínimo nacional, está isento de IRS, e, começará a pagar IRS a partir do valor de salário mensal de 645 EUR, se for único titular e sem dependentes.
A partir desse montante, a taxa vai aumentando, até atingir o valor máximo de 44,3%.
A existência dos rendimentos assistenciais, a começar pelo rendimento Social de Inserção, é um claro estímulo à preguiça e mantém na ociosidade um número significativo de pessoas para quem não faz sentido procurar qualquer rendimento: o salário líquido, deduzido das despesas para ir trabalhar excede em pouco o que obtém se nada fizer. O sistema burocrático da Segurança Social, por seu lado, a fim de verificar a bondade da aplicação do RSI faz o resto – inibe-o completamente de procurar qualquer ocupação útil, sob pena de perder o RSI. Se, em vez de receber o RSI, com todo o cerimonial burocrático associado, para mostrar a miséria em que vive, recebesse um NIT, em que não teria de fazer prova de miséria, esse cidadão disporia da liberdade para se tornar útil, fazendo os trabalhos que estivesse habilitado para fazer e para os quais fosse contratado, pagando então imposto sobre o rendimento desde o primeiro EUR.
Para se ter uma percepção gráfica do que proponho, tracei no gráfico anterior, uma linha (a vermelho) de fiscalidade associada ao modelo que defendo:

Neste modelo, fiz coincidir o NIT com o RSI, e admiti como taxa única 40%.
Imposto = rendimento * 40% – RSI.
Em termos prácticos;
– Todos recebem RSI – acaba a burocracia, a fraude e a prova de miséria!
– Enquanto no sistema actual o usufrutuário de RSI é desincentivado de obter rendimento, sob pena de ver o RSI retirado, com o NIT, qualquer EUR de rendimento adicional traduz-se numa melhoria da sua situação.
– Um rendimento bruto de trabalho dependente de 1.000 EUR mensais é o rendimento de zero impostos. Com o sistema actual, um rendimento de trabalho dependente de 1.000 EUR mensais paga de IRS 119 EUR.
– A um rendimento de 2,000 EUR corresponde actualmente um IRS de 438 EUR e passaria a corresponder, no modelo em análise, um IRS de 400 EUR.

Admitindo a aplicação de uma taxa de IRS próxima da máxima actualmente existente, verifica-se que uma faixa significativa de rendimentos pagaria menos imposto do que actualmente. Por defendermos que as taxas de imposto sejam iguais para todo o tipo de rendimentos, essa taxa deveria ser mais baixa do que a aqui avançada. Assim, e considerando que os salários representam cerca de ¾ do PIB, a taxa global resultante a aplicar seria de ¾*40%+1/4 *28% = 37%.
Realço que este aumento da taxa de IRS de 28% para 37% é compensado pelo NIT. Assim, o montante de imposto a pagar pelos titulares de rendimentos actualmente taxados a 28% e que auferem um rendimento inferior a 4.400 EUR mensais baixaria, aumentando somente para quem possuír um rendimento mensal superior a 4.400 EUR.


Por último, o mecanismo do NIT elimina a percepção actualmente existente de que há alguns indivíduos que recebem o dinheiro que outros pagam, não havendo pois a função redistributiva. Com o NIT todos recebem o mesmo… e todos pagam a mesma taxa de imposto, qualquer que seja a natureza do rendimento obtido.

VII. TRIBUTAÇÃO DE PROPRIEDADE
A tributação incidente sobre a propriedade é a que considero mais justa.
Sejamos claros, essa tributação incide de facto, sobre pessoas:
– que possuem e usufruem da propriedade;
– ou que consomem os bens, ou serviços, produzidos nessa propriedade.
Defendo que, em simultâneo com a eliminação:
– de todas as isenções fiscais de que beneficiam determinadas entidades, quer pela sua função, quer pela localização das suas sedes em off-shores;
–  do Adicional ao IMI que incide sobre as propriedades que excedem os 600 mil EUR (“sobretaxa Mortágua”);
… seja introduzido um Imposto Nacional sobre os Imóveis (INI), com a taxa de 1% sobre o valor patrimonial que seria aplicado, utilizando o sistema actual do IMI (que se manteria, com as taxas determinadas por cada município).
O INI tem implícito um conjunto de características que me levam a recomendá-lo :
– Reduzido factor concorrencial – as perdas de imposto por cidadãos que decidem ter propriedade no país vizinho serão mínimas!
– Menos vulnerável aos ciclos económicos – quando comparado com os impostos indirectos e de rendimento,
… e portanto, o mais adequado para garantir o rendimento de um Estado que terá de assegurar as funções de Defesa, Segurança e Justiça de Recurso.

VIII. SÍNTESE

Imposto

Objectivo
da Alteração

Consequências

IRC

Ter a
taxa de IRC ao mesmo nível da mais baixa taxa de IRC da EU

9%

+ Investimento
+ Emprego
– “Deslocalização” de Lucros
+ Matéria Colectável

Indirectos
(IVA, ISPP)

Ter
uma taxa no mínimo inferior em 2% à de Espanha

+ Capacidade de compra dos consumidores
nacionais;

+ Receita de IRC (por redução de evasão fiscal);

– Aquisições de nacionais em Espanha;
+ Aquisições de espanhóis em Portugal.

IRS

. Tratamento
único de todas as formas de rendimento;

.
Negative Income Tax
universal e idêntico ao actualmente existente para o RSI;

– Taxa
única de imposto de 37%

– Ócio endémico = + Pessoas no Mercado de
Trabalho;

– Fraude e menos custos burocráticos de
verificação de “miséria”

Propriedade


Criação do INI (Imposto Nacional sobre os bens Imóveis)
1% sobre o Valor Patrimonial

– Assegurar a estabilidade da receita do Estado,
e permitir super-avit orçamental

 

IX. NOTA FINAL
Redigido este texto, receio bem que deixe de ser levado a sério quando defendo que “Imposto é Roubo” e acabo por sugerir a introdução de mais um imposto…
Contudo, o facto de defender a existência do Estado para o desempenho de determinadas funções obriga-me a propôr a forma de ele obter os recursos necessários. O conjunto de opções estratégicas fiscais que aqui apresentei são as que, na minha opinião – e na minha opinião somente – as que menos perturbarão o bom funcionamento da economia, propiciarão um ambiente mais adequado ao crescimento económico e trarão mais liberdade aos cidadãos.
Enquanto libertário defenderei sempre a redução da intervenção do Estado na Economia, do seu Orçamento de Despesas e do montante de impostos de que se apropria … Mas não acredito em “almoços grátis” nem estou disponível para abdicar dos meus direitos naturais, pelo que estou com Frank Chodorov quando diz:
Um povo que pretende obter algo do seu governo a troco de nada, não pode criticar a violação de seus direitos.”
“The Income Tax: Root of All Evil” (1973)

About the author

Fernando Sobrinho

Libertário

1comment
António Azevedo - 2018-02-23

5 estrelas – excelente reflexão e, mais difícil, concluindo com propostas concretas!

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