Moeda: a polémica austríaca sobre reservas monetárias

A questão do modelo institucional de um sistema monetário livre tem sido polémica na própria Escola Austríaca, dividindo-se essencialmente nos seus extremos entre a defesa do “Free Banking”  – liberdade da prática de reservas fraccionárias – e a defesa da exigência legal de reservas de 100%.

A minha posição neste debate é que a imposição da exigência legal de reservas de 100% é uma solução incorrecta devendo permitir-se a livre concorrência de propostas contratuais.

Mas dizendo isto, para tal sistema – liberdade monetária em convivência com reservas fraccionárias – ser transparente e consistente existe a necessidade legal de identificar correctamente e diferenciar cada um dos contratos.

Ou seja, terão necessariamente de existir dois tipos de contratos sobre cada activo que esteja representado monetariamente e que tanto pode ser ouro como prata, bitcoin e até – no presente sistema monetário – euros, dólares, etc.:

1) O contrato “Nota ou Depósito Promessa de Entrega

Como representa um contrato de promessa de entrega a reserva pode ser até 0%. O incumprimento só se dá se não for capaz de entregar quando a isso solicitado. É o caso das chamadas corridas aos Bancos que provocam a falência e liquidação de um Banco.

Nota: Para todos os efeitos representa o modelo de reservas fraccionárias actual. Na prática os Bancos só precisam de cumprir com as obrigações inter-bancárias liquidadas em contas sediadas no seu Banco Central. Se um determinado Banco precisar de liquidez para cumprir com uma determinada liquidação inter-bancária tomará de empréstimo reservas ao Banco Central dando como colateral activos elegíveis que estarão no seu Balanço e os quais podem até incluir o próprio crédito concedido.

2) O contrato “Nota ou Depósito de Custódia

Como representa um contrato de depósito em custódia mantendo o detentor dessa nota ou depósito a posse plena a cada momento, a entidade emissora da nota ou aceitante do depósito está contratualmente obrigada a manter a todo o momento reservas de 100%.

Até aqui deve então estar claro da diferença entre os dois tipos de contratos. Agora vamos deduzir as consequências:

  • Dois contratos diferentes, não sendo homogéneos, não são fungíveis do ponto de vista jurídico.
  • Dois contratos diferentes, não sendo homogéneos, não são fungíveis do ponto de vista contabilístico.

Os Bancos não podem, nas contas-correntes oferecidas aos clientes, como que misturar  dólares com euros tal como não podem como que misturar ouro com prata. Como tal também aqui, dados os contratos serem distintos, o registo contabilístico de uma conta-corrente de “Nota ou Depósito Promessa de Entrega” tem que ser autónomo do registo contabilístico de uma “Nota ou Depósito de Custódia”.

Agora temos de analisar a questão das transacções por exemplo de compra/venda ou simplesmente de compra (e venda) de um bem de consumo. Uma transacção tendo como base um preço em Usd não pode ser liquidada em Euros. Tal como uma com base numa dada quantidade de ouro não pode ser liquidada com a mesma quantidade em prata.

Da mesma forma um contrato estipulado para ser pago em ouro, se nada mais estiver estipulado contratualmente, não pode ser liquidado em menos do que ouro. Como tal isso significa ser liquidado na “posse de ouro” portanto com o pagamento efectuado em “Nota ou Depósito de Custódia”. Claro que o contrato pode estipular que pode ser liquidado também em “Nota ou Depósito Promessa de Entrega”. Mas será que é indiferente ao vendedor receber a mesma quantidade de ouro (ou outro activo) como “custódia” e como “promessa de entrega”?

Os contratos são livres mas têm de definir em que espécie podem ser liquidados e qual o preço. Os Bancos, por seu lado, podem ser livres de oferecer um dos dois tipos de “depósitos” ou os dois. Têm é que manter registos autónomos de movimentos e saldos dado as obrigações legais subjacentes serem diferentes.

Ficando isto claro agora podemos deduzir mais consequências.

De que forma é que se comportaria um mercado onde a clareza jurídica e contabilística fosse funcional? Os contratos estipulariam o mesmo preço para uma “Nota ou Depósito Promessa de Entrega” ou para “Nota ou Depósito de Custódia”? Ou melhor, a taxa cambial entre uma Nota e outra seria sempre 1? Sabemos do período do padrão-ouro que Nota de Bancos diferentes sofriam descontos diferentes (ex: rácio de 0.99 versus 0.985). Qual a razão? Entre outras mais operacionais a mais importante seriam as diferentes percepções de risco quanto à capacidade de cumprimento de trocar cada nota de promessa de entrega de ouro… pelo ouro físico correspondente.

Como se comportariam então esses descontos em relação a “Notas e Depósitos de Custódia”? Quer entre Bancos diferentes ou entre os dois tipos de Notas no mesmo Banco.

Creio que é lícito afirmar que historicamente a não distinção entre ambos os contratos foi conveniente a banqueiros e soberanos. Podemos até aceitar a análise efectuada por Huerta de Soto sobre como no contrato originário bancário do que se tratava é do depósito-à-ordem como constituindo um contrato de custódia e não um de promessa de entrega onde, com o tempo, e pelo interesse próprio evidente os Bancos começaram a praticar reservas fraccionárias.

Nota: De resto esta foi a razão da discrição com que sempre a actividade bancária foi praticada, pelos menos antes do advento dos Bancos Centrais. O conhecimento da prática de reservas fraccionárias foi ao longo dos séculos preciosos para quem o dominava.

Mas não sendo a distinção clara, a corrida faz-se para os standards inferiores presentes dado ser esse o incentivo. Ou seja, a má moeda afasta a boa moeda. A lei de Gresham funciona quando existe algum tipo de intervencionismo impondo um rácio de troca artificial a uma moeda. Da mesma forma, fazendo os títulos de reserva fraccionária equivalentes juridicamente e contabilisticamente a 100% de reservas, as transacções serão feitas em reservas fraccionárias afastando o ouro físico e o seu equivalente em títulos de custódia.

Creio que a não abordagem da não-fungibilidade está em falta na polémica entre autores genericamente associados à Escola Austríaca.

A solução é o mercado – dirão. Mas o mercado tem de ser consistente nos princípios jurídicos. Nessas condições concorrenciais só posso defender que a boa moeda iria sim afastar a má moeda.

Pensar neste simples caso: qual seria a razão para depositar ouro físico num depósito-à-ordem que não o de 100%-de-reservas? Ou ainda, qual a razão para na fixação de um preço estipular ser indiferente receber ouro físico ou notas ou depósitos em conta-corrente contratualmente equivalentes versus receber notas ou em conta-corrente com um dado risco de não-entrega dado a reserva fraccionária?

Se for evocado o juro como factor de preferência ter em conta que não só o juro em depósitos-à-ordem ser necessariamente baixo (em cada dia corresponde a uma operação de crédito por mais um dia) como especialmente deve ser reforçado que o próprio juro a ser creditado numa conta-corrente de reservas fraccionárias é… um título fraccionário e não ouro físico ou equivalente.

Existem aplicações do acima exposto para os dias de hoje com base no actual sistema monetário e bancário? Sim.

Devemos exigir que seja possível aos Bancos oferecerem depósitos-à-ordem com reservas de 100% distintas das actuais e para o qual o risco para o depositante seja nulo – para qualquer montante depositado – mesmo que o Banco entre em liquidação por falência. Os dois tipos de contas devem poder conviver mas devem estar associados a designações que sejam claras para os depositantes.

Estaria assim estipulada a possibilidade de possuir uma conta-corrente que pode ser debitada e creditada com a mesma facilidade que as actuais contas de depósito-à-ordem fraccionárias, não propriamente um cofre físico fechado com notas e moedas, e que essa mesma conta não corra qualquer risco dado o banco ser obrigado a possuir as correspondentes reservas monetárias numa conta do Banco Central mas sem que essas reservas possam ser afectadas em caso de liquidação ou resolução do banco por falência.

Qual a razão dos Bancos não oferecerem tal tipo de conta? Por não ser possível isolar a sua integridade do risco do resto da actividade bancária. Será mesmo necessária regulação específica com esta finalidade pelos Bancos Centrais para instituir essa mera possibilidade – quer jurídica e operacional (instituir contas junto de si para essa exclusiva finalidade). Sem isso, nenhuma conta de depósitos-à-ordem supostamente com reservas de 100% poderá estar protegida de todas as outras sujeitas potencialmente a, por exemplo, haircuts em caso de resolução bancária.

Note-se que o sistema nunca gostará de uma proposta destas, terão de ser os depositantes ou consumidores a fazer a pressão respectiva. Basta reivindicarem o acesso a verdadeiros depósitos-à-ordem de custódia e isentos de risco, seja qual for o montante. O resto decorre.

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Carlos Novais

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